15/09/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027288-52.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1003737-14.2019.8.26.0071) - Curatela - Dispensa - Nilde Queiroz de Almeida Lima - Aparecido de Paula e outro -

Vistos.

Trata-se de ação de substituição de curadora proposta por Nilde Queiroz de Almeida, presidente da AELESAB - Programa de Interação e Assistência a Criança e Adolescente, em face de Aparecido de Paula, referente ao interditado Danielo Fernandes de Paula O requerente manifestou-se à fl. 132 afirmando que o curatelado não possui bens móveis ou imóveis, nem qualquer tipo de renda, seja de trabalho, benefícios previdenciários ou de outras fontes, bem como que o curatelado não tem acesso a nenhum tipo de patrimônio ou fonte de receita.

O Ministério Público manifestou-se a fls. 138 ciente da declaração firmada pelo curador a respeito da inexistência de bens do curatelado (fls. 132, bem como requereu expedição de ofício ao CREAS para que preste informações sobre a situação do curatelado, vez que requisitado o acompanhamento do núcleo familiar na r. sentença de fls. 87/89.

Pois bem.

Diante disso, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da economia processual, e considerando a ausência de bens ou valores a serem geridos: a) Aprovo as contas apresentadas pelo curador; b) Dispenso o curador da obrigação de prestar novas contas anuais, enquanto persistirem as condições informadas nos autos, ou seja, a inexistência de bens ou rendimentos do curatelado.

Ressalto que eventual alteração nas condições ora informadas deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, sob pena de responsabilização do curador.

Por fim, acolho a manifestação ministerial (fl. 138) e assim DETERMINO a expedição de ofício ao CREAS, requisitando informações atualizadas sobre a situação do curatelado e o acompanhamento do núcleo familiar.

O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC).

No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: MEIRI APARECIDA BENETTI (OAB 104686/SP), ANDRÉA DA SILVA BARBOSA (OAB 178678/SP)
02/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 05:15

Suspensão do Prazo
21/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
19/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:53

Suspensão do Prazo
13/11/2023 16:56

Expedição de Mandado.
13/11/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:44

Baixa Definitiva
06/11/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:39

Expedição de Ofício.
01/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:21

Julgada Procedente a Ação
05/06/2023 12:21

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 13:46

Recebidos os autos da Assistente Social
11/04/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
07/02/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 10:58

Conclusos para decisão
01/02/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 17:09

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 18:23

Conclusos para decisão
15/10/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 11:35

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 10:13

Expedição de Mandado.
28/05/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:51

Conclusos para decisão
16/03/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 14:44

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 22:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 15:22

Expedição de Carta.
07/12/2021 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2021 15:14

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:33

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 14:27

Apensado ao processo
11/11/2021 07:03

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 14:33

Proferido Despacho
08/11/2021 15:22

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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