21/09/2025 06:51

Suspensão do Prazo
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008147-87.2025.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Paulo da Silva Alves -

Vistos.

I.

Homologo a renúncia apresentada pelo exequente/requerente a fls. retro quanto ao crédito que exceder ao limite da lei de regência para a expedição de requisitório de pequeno valor, daí surtirem seus jurídicos e legais efeitos de direito.

II.

Expeça-se ofício requisitório, observando-se que o Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à entidade devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

III.

Após, com a comprovação do pagamento nestes autos, expeça-se mandado de levantamento, devendo a parte requerente juntar aos autos formulário eletrônico devidamente preenchido, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

IV.

Para os casos em que a parte requerente manifestar discordância em relação ao valor depositado, intime-se a entidade devedora para manifestação, com oportuna remessa dos autos à conclusão para o que de direito.

V.

Para os casos em que houver concordância ou não houver expressa discordância da parte requerente em relação ao valor aqui depositado, certifique-se quanto ao pagamento nos autos da execução, remetendo-os à conclusão para extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos deste incidente, dando-se baixa, na forma da lei, desnecessário, contudo, a comunicação ao DEPRE quanto a extinção do presente requisitório (Portaria nº 10.2013/2023).

Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
26/08/2025 15:40

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 11:45

Incidente Processual Instaurado
19/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
07/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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