TJSP - 1039876-78.2025.8.26.0224

Processo 1039876-78.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdivio Ferreira Lopes - Editora Parma Ltda. -

Vistos. 1- Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; c) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal.

Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão.

Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido.

Sem prejuízo, deverá o autor juntar comprovante de residência atual.

Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso.

Intime-se. - ADV: MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO (OAB 187886/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)