03/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002382-91.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - José Pereira dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - Certifico e dou fé que revendo os autos verifico que não houve publicação da sentença de fls. 152/156 em relação ao patrono da parte autora, indicado às fls. 138/139, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: i) declarar inexigível o empréstimo referente ao contrato nº 289242227 e incabível toda e qualquer cobrança, com observação no sentido de que ao autor incumbe autor efetuar a devolução à requerida do valor depositado em sua conta e ii) condenar a parte requerida a ressarcir à parte autora os valores descontados, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela tabela prática do E.TJSP desde o desconto indevido Assinalo que fica facultada a compensação de valores entre as partes.

Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência nesta fase, conforme disposto no art. 54 e 55 da Lei 9099/95.

P.I.C.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:25

Ato ordinatório
26/08/2025 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/06/2025 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 09:33

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:51

Expedição de Carta.
01/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:36

Expedição de Carta.
10/01/2025 11:22

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 04:30

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:55

Expedição de Carta.
31/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
04/09/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 06:58

Juntada de Certidão
18/07/2024 22:04

Expedição de Carta.
18/07/2024 22:03

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 13:06

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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