26/08/2025 08:17

Apensado ao processo
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003326-91.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edna Alves de Araujo - I - Fls. 85/98: RECEBO a petição como emenda à inicial.

II - DA CONEXÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

A parte autora distribuiu duas ações judiciais com similitude de pedidos e causas de pedir, as quais foram distribuídas a este juízo por suspeita de repetição de ação.

São elas: Processo 1003324-24.2025.8.26.0157 e Processo 1003326-91.2025.8.26.0157 (este).

Conexão é vínculo que se estabelece entre fatos determinados, cuja apreciação conjunta é recomendada pela economia processual e harmonia dos julgados, a fim de que a valoração do conjunto probatório seja uniforme.

Havendo identidade da relação jurídica de direito material, porque são comuns a causa de pedir/pedido nos processos acima indicados, DETERMINO a sua reunião, para julgamento conjunto, em razão de sua natureza relativa [CPC, art. 55, §1º, c. c. art. 54].

Ainda, nos termos do Comunicado CG 424/2024 e do Enunciado n. 06 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais".

Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição/registro [CPC, art. 59] foi o de nº 1003324-24.2025.8.26.0157, RECONHEÇO a competência deste Juízo, em razão da prevenção.

Determino o apensamento destes autos ao referido processo, efetuando-se as anotações de praxe.

Após estabilização das demandas, o feito terá seguimento no processo nº 1003324-24.2025.8.26.0157, sendo que nº 1003326-91.2025.8.26.0157 aguardará instrução probatória naqueles para julgamento conjunto.

Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo nº 1003324-24.2025.8.26.0157.

III - CUMPRA a parte autora, no prazo de 15 [quinze] dias, correta e integralmente, o item II de fls. 80/81, tendo em vista a exibição incompleta de sua Carteira de Trabalho [fls.99/100], sem indicação se há ou não contrato de trabalho ativo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual.

Intime-se. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
20/07/2025 19:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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