TJSP - 7001068-43.2015.8.26.0161

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LUCAS PEREIRA

Advogados

LEANDRO CARDOSO GOMES

OAB: 360315/SP

CPF *72.***.*75-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:18

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 15:32

    Homologado o Cálculo

  • 07/05/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 11:38

    Expedição de documento

  • 07/05/2025 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 22:49

    Petição Juntada

  • 11/04/2025 00:01

    Recurso Interposto

  • 10/04/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 08:11

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 08/04/2025 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:12

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 17:29

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 24/02/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 23:39

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 09:05

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 14:21

    Petição Juntada

  • 14/01/2025 08:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2025 08:33

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 14/01/2025 08:33

    Falta Grave Juntada

  • 03/12/2024 17:18

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 26/11/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2024 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2024 08:46

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 21:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 20:41

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2024 16:46

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/05/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 17:35

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 09/04/2024 03:15

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2024 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 20:36

    Petição Juntada

  • 01/02/2024 05:39

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2024 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2024 13:52

    Homologado o Cálculo

  • 30/01/2024 13:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 13:19

    Expedição de documento

  • 17/01/2024 16:38

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 18/12/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 14:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 13:53

    Declarada a Remição

  • 07/12/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 13:50

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 16:37

    Petição Juntada

  • 02/11/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 16:16

    Homologado o Cálculo

  • 30/10/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2023 16:29

    Documento Juntado

  • 30/10/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2023 12:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 12:19

    Declarada a Remição

  • 26/09/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 12:47

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 08:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 14:45

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Cardoso Gomes (OAB 360315/SP) Processo 7001068-43.2015.8.26.0161 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO LUCAS PEREIRA - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

    Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) ANTONIO LUCAS PEREIRA, MT: 874332-0, RG: 49808219-2, RGC: 71294293, RJI: 170458435-03, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, caso não tenha sido providenciado.

    Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

  • 28/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 15:26

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 09:50

    Expedição de documento

  • 25/07/2023 08:43

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/07/2023 08:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/07/2023 08:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/07/2023 14:10

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/07/2023 10:45

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 21/07/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 10:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/07/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 08:39

    Certidão Carcerária Juntada

  • 18/07/2023 12:26

    Petição Juntada

  • 16/12/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 12:41

    Expedição de documento

  • 15/12/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2022 19:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 19:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 19:10

    Concedida Progressão de regime

  • 13/12/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 13:47

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2022 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2022 10:25

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 19/10/2022 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 15:37

    Petição Juntada

  • 02/09/2022 11:17

    Expedição de documento

  • 26/08/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2022 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2022 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2022 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 12:25

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 22/08/2022 13:49

    Petição Juntada

  • 11/08/2022 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2022 00:02

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/08/2022 00:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/08/2022 00:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2022 16:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/08/2022 16:06

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/08/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2022 14:45

    Petição Juntada

  • 02/08/2022 06:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/07/2022 20:46

    Petição Juntada

  • 26/07/2022 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 00:26

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2022 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2022 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2022 14:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2022 11:55

    Petição Juntada

  • 30/04/2022 21:05

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 12:07

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2022 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2022 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2022 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2022 11:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2022 11:23

    Expedição de documento

  • 26/04/2022 11:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2022 16:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2022 16:55

    Documento Juntado

  • 25/04/2022 16:55

    Documento Juntado

  • 25/04/2022 16:55

    Documento Juntado

  • 25/04/2022 16:55

    Documento Juntado

  • 25/04/2022 16:55

    Decisão Digitalizada

  • 25/04/2022 16:27

    Documento Juntado

  • 25/04/2022 16:27

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 25/04/2022 16:26

    Classe Retificada

  • 16/03/2022 20:20

    Petição Juntada

  • 13/01/2022 17:26

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 20/10/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 19/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 14/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2016 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 20/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/11/2015 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 19/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/11/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 15/07/2020 15:51

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Processo nº 1017513-82.2022.8.26.0554

Rosemeire Ribeiro da Silva

Karl Friederich Von Der Heide

Advogado: Viviane Aparecida da Rocha Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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Processo nº 1017513-82.2022.8.26.0554

Rosemeire Ribeiro da Silva

Karl Friederich Von Der Heide

Advogado: Viviane Aparecida da Rocha Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2022 12:39

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