21/05/2025 04:44

Petição Juntada
10/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:30

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:05

Documento Juntado
08/04/2025 11:03

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 22:15

Petição Juntada
11/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:26

Remetido ao DJE
07/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:57

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:11

Remetido ao DJE
18/07/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/05/2024 11:19

Petição Juntada
22/04/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:27

Remetido ao DJE
18/04/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 04:29

Suspensão do Prazo
12/03/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:19

Remetido ao DJE
08/03/2024 16:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
06/03/2024 15:31

Conclusos para Sentença
21/02/2024 18:11

Petição Juntada
21/02/2024 07:01

AR Positivo Juntado
16/02/2024 13:26

Petição Juntada
16/02/2024 11:33

Pedido de Habilitação Juntado
09/02/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:45

Remetido ao DJE
07/02/2024 06:17

Certidão Juntada
06/02/2024 15:27

Carta de Intimação Expedida
06/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:59

Decurso de Prazo
30/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP) Processo 1009375-81.2022.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Vii -

Vistos.

Fl. 238: De acordo com o artigo 1.361, do Código Civil: "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro." Para que haja garantia fiduciária é necessária a anotação no certificado de registro do veículo, o que não ocorreu no presente caso.

Em consulta junto ao sistema Renajud, verifiquei a inexistência de anotação do contrato na repartição de trânsito, não existindo nenhum gravame registrado sobre o bem.

Desse modo, nos termos do art. 10, do CPC, esclareça o autor, em 15 dias, sob pena de extinção, sobre o seu interesse de agir na modalidade adequação.

Revogo a liminar de busca e apreensão, uma vez que inoponível contra terceiros (STJ, Súmula 92).

Int.
29/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:26

Documento Juntado
16/06/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 10:37

Petição Juntada
11/05/2023 12:26

Petição Juntada
10/05/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:45

Remetido ao DJE
09/05/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 10:50

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 13:39

Remetido ao DJE
24/03/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 09:56

Petição Juntada
13/02/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 10:39

Remetido ao DJE
10/02/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/02/2023 10:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/12/2022 04:51

Suspensão do Prazo
29/11/2022 03:37

Suspensão do Prazo
25/11/2022 02:30

Suspensão do Prazo
17/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 10:40

Remetido ao DJE
16/11/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 09:35

Mandado Expedido
10/11/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 06:01

Remetido ao DJE
08/11/2022 13:49

Concedida a Medida Liminar
25/10/2022 14:09

Conclusos para decisão
21/10/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 14:37

Emenda à Inicial Juntada
20/10/2022 00:18

Remetido ao DJE
19/10/2022 17:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/10/2022 16:05

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:52

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2022 15:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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