06/09/2025 22:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014955-35.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana Velo do Amaral - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido para o fim de: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos de modo que, enquanto a autora encontrar-se em regime de dedicação exclusiva, receba no valor global o mesmo que recebia quando da existência da GDPI (LC nº 1.164/2012) e; b) condenar a ré a pagar à parte autora a importância das diferenças vencidas até o cumprimento do item a, observada a prescrição quinquenal, que serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
25/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
10/08/2025 20:22

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 19:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:53

Expedição de Mandado.
23/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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