TJSP - 1016894-50.2025.8.26.0554
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santo Andre
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:58
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/08/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 11:29
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:45
Conclusos para despacho
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27/08/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 02:54
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 19:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 06:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016894-50.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Halex Venancio Rezende - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e rejeito o pedido.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.
Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021: Item 12.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP) -
25/08/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 15:35
Julgada improcedente a ação
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21/08/2025 13:17
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 11:40
Conclusos para decisão
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21/08/2025 11:26
Conclusos para despacho
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20/08/2025 20:20
Juntada de Petição de Réplica
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18/08/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/08/2025 10:25
Juntada de Petição de contestação
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16/07/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 20:32
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 16:43
Expedição de Mandado.
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15/07/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 14:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/07/2025 08:56
Conclusos para decisão
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15/07/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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