29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001578-64.2024.8.26.0484 (processo principal 1001280-26.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Gerson de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro -

Vistos.

Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença ajuizado em 04/12/2024, com a devida intimação da Fazenda executada às fls. 46, a qual, até o presente data, não cumpriu com o determinado na sentença.

Fls. 80/81: pretende o exequente sejam as executadas intimadas para cumprirem a obrigação de fazer a que foram condenadas, em prazo inferior a 15 dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 300,00.

Requer, ainda, a aplicação da hipótese prevista no art. 774, IV, do Código de Processo Civil, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado e, por fim, se reiterado o descumprimento, pretende a intimação pessoal do Diretor-Presidente da autarquia estadual SPPREV, para que comprove a implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilização criminal por desobediência.

Pois bem.

Os pedidos formulados pelo exequente merecem parcial acolhimento, conforme segue.

Do contido neste incidente revela-se a recalcitrância da executada em cumprir o julgado.

Todavia, o pedido da parte exequente quanto a aplicação de multa já foi analisado e deferido às fls. 65/66, tornando-se inócuo.

Quanto ao ato atentatório à dignidade da justiça, deixo de condenar o executado ao pagamento de multa uma vez que aquilo que dos autos consta não reconheço a prática de atentado à dignidade da justiça, não sendo caracterizado comportamento, comissivo ou omissivo com intuito de atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário.

Ademais, a atividade praticada pela parte ré na defesa de seus interesses não identifica tal conduta.

Contudo, não pode ficar a exequente sujeita à vontade e disponibilidade das executadas.

Assim, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer, embora devidamente intimadas as partes rés, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado pelo autor para determinar a intimação pessoal do Diretor-Presidente da autarquia estadual SPPREV, mediante expedição de ofício, para que comprove a implantação do benefício em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)
28/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 20:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:38

Suspensão do Prazo
05/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
04/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
01/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:54

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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