TJSP - 1013112-05.2020.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 17:47
Prazo
-
01/09/2025 16:15
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
01/09/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:28
Prazo Intimação - 30 Dias
-
01/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013112-05.2020.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Pedro Ivo Azevedo Cazali - Apelado: Evandro Esposito Fernandes - Apelado: Claudinez Esposito de Arruda-me - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELIMITADAS NO ÂMBITO CRIMINAL POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA E JULGADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.I.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A REPARAÇÃO MATERIAL PLEITEADA EM FACE DOS CORRÉUS.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE E VERIFICAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO CORRÉU, EVANDRO, OBSERVANDO-SE A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINIU AUTORIA E MATERIALIDADE, POR CONTA DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO TORNA CERTA A CULPA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO, PERMITINDO A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS NO JUÍZO CÍVEL, CONFORME ART. 935 DO CC E ARTS. 63 E 65 DO CPP.A EXTENSÃO MATERIAL DO DANO FOI DEFINIDA NA ESFERA CRIMINAL E COMPROVADA NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL COMO VANTAGEM ILÍCITA DE R$ 26.700,00, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU NO QUANTUM APONTADO, A TEOR DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.
MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, CLAUDINEZ ESPÓSITO DE ARRUDA-ME, TENDO EM VISTA QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A APELADA FOI UTILIZADA COMO “LARANJA” NA FRAUDE PRATICADA PELO CORRÉU, EVANDRO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
HONORÁRIOS INAUGURADOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO TORNA CERTA A CULPA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO, PERMITINDO A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS NO JUÍZO CÍVEL. 2.
EXTENSÃO DA REPARAÇÃO MATERIAL COMPROVADA NO IMPORTE DE R$ 26.700,00).RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassiano Teixeira P Goncalves D'abril (OAB: 137546/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Talitha D´aquino Tavano Carvalho (OAB: 237184/SP) (Defensor Público) - Laercio Xavier dos Santos (OAB: 399188/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:12
Acórdão registrado
-
28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 18:45
Julgado virtualmente
-
12/08/2025 14:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/05/2025 16:37
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 18:05
Documento Finalizado
-
07/05/2025 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
05/05/2025 01:13
Despacho
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 11:28
Expedido Termo de Intimação
-
29/04/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 13:03
Distribuído por sorteio
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
16/04/2025 15:38
Processo Cadastrado
-
16/04/2025 09:41
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
15/04/2025 10:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001078-30.2018.8.26.0509
Justica Publica
Roberto Adriano Bento
Advogado: Eduarda Francielly Ribeiro Ramos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/06/2023 16:07
Processo nº 0417479-50.1998.8.26.0053
Orivaldo Aparecido Lovison
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2008 00:00
Processo nº 1039387-25.2024.8.26.0564
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Antonio Arruda da Silva
Advogado: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2024 03:03
Processo nº 7001358-10.2012.8.26.0114
Justica Publica
Jose Erasmo da Silva Oliveira
Advogado: Antonio Edson de Amorim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/10/2022 09:09
Processo nº 1013112-05.2020.8.26.0071
Pedro Ivo Azevedo Cazali
Evandro Esposito Fernandes
Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/07/2020 16:16