01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006825-60.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1004293-77.2016.8.26.0020) (processo principal 1004293-77.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Geraldo Sebastião de Assis - Rogério Almice Moreira - Trata-se de Cumprimento de sentença movido por Geraldo Sebastião de Assis em face de Rogério Almice Moreira.

Por meio da petição de fls. 40/45, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando especialmente que: i) a cobrança dos alugueres apresentados no presente incidente extrapolam os limites da sentença proferida na fase de conhecimento; ii) o exequente ofereceu o imóvel objeto da cobrança dos alugueres em proposta de adjudicação em outro feito (autos nº 1011492.48.2019.8.26.0020) ao presente executado, o qual passou a exercer o domínio pleno do referido bem, tendo sido publicada a decisão homologatória no dia 30/09/2024.

Intimado por este juízo, o exequente se manifestou às fls. 150/151, alegando que: i) o executado pagou a quantia referente ao período devido até dezembro de 2023, deixando que quitar o referente ao lapso de janeiro de 2024 a outubro de 2024; ii) o executado só se considera liberado de pagar a cota-parte devida ao exequente após a data de expedição da carta de adjudicação, a qual ocorreu no dia 24/03/2025, ou, ao menos, após a assinatura do auto de adjudicação, que ocorreu em 04/11/2024. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Estabelece o artigo 877 do Código de Processo Civil: "Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. §1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado" (grifei).

Nesse sentido, considera-se que a consolidação da adjudicação aconteceu com a assinatura do auto de adjudicação, disponível no processo referido pelas partes.

De acordo com o documento juntado às fls. 152/154, oriundo dos autos de nº 1011492-48.2019. 8.26.0020, o auto de arrematação foi expedido em 04 de novembro de 2024.

Logo, considerando que a parte exequente cobra débitos referentes até o mês de outubro de 2024 e sendo certo que até esta data ainda não havia sido consolidada a adjudicação ocorrida nos autos de nº 1011492-48.2019.8.26.0020, nos termos do art. 877, §1º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela parte executada.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a planilha com o valor atualizado do débito, de acordo com o exposto acima.

Após, intime-se a parte executada para que deposite o valor restante, também no prazo de 5 (cinco) dias, descontada a quantia depositada às fls. 144/148. - ADV: RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), AMARILDO ALBERTO DA SILVA (OAB 395853/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2025 00:27

Suspensão do Prazo
24/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 07:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:15

Expedição de Carta.
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 13:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:56

Expedição de Carta.
14/02/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:02

Apensado ao processo
17/10/2024 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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