04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002126-64.2023.8.26.0498 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Município de Dourado - Apelada: Maria Júlia Gregório Romero - 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Dourado (fls. 264/272) contra r. sentença (fls. 254/258) que, nos autos de ação declaratória c/c condenatória ajuizada por Maria Júlia Gregório Romero, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o excesso de cobrança a título de contribuição de melhoria no importe de R$ 25.994,94 e condenar o réu a restituir os valores pagos a maior pela demandante posteriores a 15/08/2023.

Sustenta, e, resumo, a regularidade dos valores cobrados, destacando que a contribuição de melhoria é instituída em virtude da valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Argumenta que o Edital nº 002/2020 informou o valor individual de cada imóvel antes do início da obra, medida necessária para apuração da valorização imobiliária.

Assevera que a parte contrária foi notificada do montante da contribuição e dos prazos de pagamento, não tendo apresentado impugnação. É o relatório. 2.

O recurso não deve ser conhecido.

A matéria em discussão relaciona-se à contribuição de melhoria instituída pelo Município de Dourado, circunstância que afasta a competência desta Câmara para apreciação do recurso.

A resolução n° 623/2013 do Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, em seu artigo 3º, II, estabelece que a 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, têm competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não.

Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL - Matéria tributária - Espécie: contribuição de melhoria - Tributo de interesse municipal - Exegese das Resoluções nºs 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Determinada a redistribuição dos autos ao 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. (TJSP; Apelação Cível 1000414-28.2022.8.26.0222; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/08/2025; Data de Registro: 14/08/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTO MUNICIPAL NÃO CONHECIMENTO. 1.

Contribuição de melhoria instituída e cobrada pelo Município de Itapevi em razão da realização de obra de pavimentação asfáltica. 2.

Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal.

Irresignação da Municipalidade. 3.

Ação relativa a tributo municipal.

Competência recursal afeta à competência das Câmaras especializadas (14ª, 15ª e 18ª) desta Seção de Direito Público, ex vi do disposto no artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013.

Precedentes das mencionadas Câmaras especializadas decidindo a matéria. 4.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1004222-54.2023.8.26.0271; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA.

NULIDADE DE CONTRATO.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

COMPETÊNCIA INTERNA.

As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm "competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não".

Não conhecimento do recurso.

Encaminhamento para redistribuição a uma das egrégias Câmaras com competência preferente. (TJSP; Apelação Cível 1001229-22.2018.8.26.0042; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) 3.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das c.

Câmaras Especializadas de Direito Público. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Andre Luiz Mirandola (OAB: 333721/SP) - Rita de Cassia Gomes de Oliveira (OAB: 199475/SP) - Jose Affonso Monteiro Celestino (OAB: 72876/SP) - 1° andar
26/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
27/07/2025 00:58

Suspensão do Prazo
21/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 21:51

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/05/2025 09:19

Suspensão do Prazo
20/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
14/02/2025 03:00

Suspensão do Prazo
08/01/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 00:47

Suspensão do Prazo
18/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 21:15

Suspensão do Prazo
13/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:32

Ato ordinatório
16/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:14

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
23/04/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:00

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:22

Expedição de Certidão.
27/11/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 08:03

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:57

Recebida a Petição Inicial
25/10/2023 23:04

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 23:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
16/09/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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