04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020095-70.2018.8.26.0562/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Maria Carmen de Oris Teixeira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Estado de São Paulo -

Vistos.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal.

Intime-se. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - Paulo Roberto Costa de Jesus (OAB: 235894/SP) - Luiza Carolina Garcez Santana (OAB: 490172/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - 1° andar
16/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/12/2024 08:35

Expedição de Certidão.
07/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:26

Ato ordinatório
03/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:06

Julgada improcedente a ação
23/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:22

Conclusos para julgamento
26/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:24

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:43

Recebidos os autos do Setor de Perícias
04/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:31

Ato ordinatório
03/04/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:28

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
25/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
25/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:15

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 12:30

Juntada de Mandado
15/12/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 18:24

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:54

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:45

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 08:55

Suspensão do Prazo
29/10/2023 16:59

Suspensão do Prazo
22/10/2023 06:41

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:35

Expedição de Mandado.
12/10/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:43

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
04/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:06

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
22/04/2023 08:42

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 09:59

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 19:40

Conclusos para despacho
25/12/2022 22:00

Suspensão do Prazo
06/12/2022 10:06

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 11:23

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:23

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:22

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
24/11/2022 10:22

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:10

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:19

Expedição de Certidão.
08/08/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:44

Conclusos para decisão
01/08/2022 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 10:57

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:56

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:56

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
27/07/2022 17:00

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:49

Expedição de Certidão.
01/02/2022 01:58

Expedição de Certidão.
01/02/2022 01:54

Expedição de Certidão.
21/01/2022 18:02

Expedição de Certidão.
21/01/2022 16:42

Expedição de Certidão.
21/01/2022 15:36

Expedição de Ofício.
20/01/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 18:00

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
18/01/2022 10:32

Conclusos para decisão
17/01/2022 15:53

Conclusos para despacho
10/09/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 09:14

Expedição de Certidão.
25/08/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 18:53

Expedição de Certidão.
23/08/2021 18:52

Decisão
23/08/2021 11:10

Conclusos para decisão
20/08/2021 16:48

Conclusos para despacho
19/08/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 11:01

Expedição de Certidão.
10/08/2021 11:01

Ato ordinatório
10/08/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:45

Juntada de Ofício
09/06/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2021 08:11

Expedição de Certidão.
12/05/2021 19:13

Expedição de Certidão.
12/05/2021 19:12

Decisão
12/05/2021 11:13

Conclusos para decisão
11/05/2021 11:37

Expedição de Certidão.
27/11/2020 07:48

Expedição de Certidão.
25/11/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 14:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 13:44

Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:44

Ato ordinatório
16/11/2020 13:42

Juntada de Ofício
30/10/2020 09:41

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 08:30

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2020 17:22

Expedição de Ofício.
20/10/2020 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 14:46

Expedição de Certidão.
19/10/2020 14:46

Decisão
19/10/2020 11:25

Conclusos para decisão
15/10/2020 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 07:54

Expedição de Certidão.
30/09/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 18:20

Expedição de Certidão.
25/09/2020 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
23/08/2020 09:06

Expedição de Certidão.
12/08/2020 11:42

Expedição de Certidão.
12/08/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 15:53

Juntada de Ofício
09/08/2020 11:54

Expedição de Certidão.
09/08/2020 10:20

Expedição de Certidão.
04/08/2020 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 16:45

Expedição de Certidão.
29/07/2020 15:34

Expedição de Ofício.
29/07/2020 10:28

Expedição de Certidão.
29/07/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 17:44

Decisão de Saneamento do Processo
27/07/2020 16:43

Expedição de Certidão.
27/07/2020 10:08

Conclusos para decisão
02/06/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 09:35

Suspensão do Prazo
29/05/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 08:29

Expedição de Certidão.
04/05/2020 10:35

Expedição de Certidão.
28/04/2020 10:00

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 19:26

Expedição de Certidão.
24/04/2020 18:25

Expedição de Mandado.
23/04/2020 16:37

Expedição de Certidão.
23/04/2020 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2020 12:00

Conclusos para decisão
17/04/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 10:07

Expedição de Certidão.
24/09/2019 16:54

Expedição de Certidão.
24/09/2019 14:15

Expedição de Ofício.
19/09/2019 16:04

Expedição de Certidão.
19/09/2019 16:04

Decisão
18/09/2019 11:21

Conclusos para decisão
03/08/2019 04:19

Suspensão do Prazo
26/06/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 11:48

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 00:16

Expedição de Certidão.
28/05/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 11:43

Expedição de Certidão.
24/05/2019 11:43

Decisão
21/05/2019 11:47

Conclusos para decisão
26/04/2019 17:37

Expedição de Certidão.
21/03/2019 16:48

Juntada de Certidão
21/03/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2018 03:22

Suspensão do Prazo
17/12/2018 12:55

Expedição de Certidão.
17/12/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 18:01

Expedição de Certidão.
06/12/2018 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 11:34

Conclusos para julgamento
27/11/2018 16:10

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2018 02:19

Suspensão do Prazo
30/10/2018 11:43

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2018 09:17

Expedição de Certidão.
06/09/2018 13:36

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2018 12:41

Juntada de Mandado
05/09/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 14:04

Expedição de Certidão.
04/09/2018 12:16

Expedição de Mandado.
04/09/2018 12:16

Expedição de Mandado.
04/09/2018 12:15

Expedição de Ofício.
03/09/2018 18:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2018 15:48

Conclusos para decisão
03/09/2018 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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