19/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:37

Prazo
01/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043441-31.2021.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Henrique Martyr Meira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A POSSE, BEM COMO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.II.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTENTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, BEM COMO SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO É VÁLIDA, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO OU NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO.III.

A QUESTÃO DA PRÁTICA DE ATO POR JUIZ INCOMPETENTE JÁ RESTOU ENFRENTADA POR ESSA COLENDA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 2107348-09.2024.8.26.0000, FIRMANDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “INCIDE NO PRESENTE CASO O PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICII, DISCIPLINADO NO ART. 64, § 4.º DO CPC QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE”.

O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, APRESENTANDO CONTESTAÇÃO, APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO E ANTES DA CITAÇÃO, SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 293, §1º, DO CPC.PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, BASTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1132.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO É VÁLIDA, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO OU RECEBIDA POR TERCEIRO. 2.

OS ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE SERÃO CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. 3.

O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A CITAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana de Osti Fernandes (OAB: 478585/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:12

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:19

Julgado virtualmente
12/08/2025 14:18

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 18:03

Documento Finalizado
11/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2025 00:39

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:39

Distribuído por competência exclusiva
28/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 09:31

Processo Cadastrado
21/02/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/02/2025 14:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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