28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006544-12.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sales Gidrão Junior -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência requerendo que o réu se abstenha de proceder à cassação da CNH do autor, reconheça a transferência de responsabilidade da infração mencionada na inicial, bem como julgue recurso administrativo protocolado pelo autor em face da penalidade de suspensão anteriormente aplicada a ele.

O pedido não comporta acolhimento.

O autor alega possuir provas inequívocas do direito pleiteado, mas nenhuma prova da probabilidade do direito consta dos autos.

Primeiro o autor alega que possui fotografia inequívoca que demonstra ser sua filha a condutora do veículo no momento da infração, mas esta fotografia não foi juntada com os documentos que acompanharam a inicial (fls.11/21).

Afirma ainda o autor que possui comprovante de transferência da multa processado pelo sistema do Detran, e para tanto junta o documento de fl.19, que nada comprova, já que consta do documento que foi realizada a indicação do Real Infrator, porém, ainda pendente de aceite.

Se a filha do autor não fez o aceite da indicação feita pelo autor, então o Detran não pode imputar à ela a infração apenas pela indicação feita.

Por fim o autor ainda informou que protocolou recurso administrativo, em data desconhecida, e que este recurso não foi reconhecido pela administração, porém, na documentação juntada, não há qualquer comprovante de protocolo de recurso.

Consta apenas o relatório de fl.21, o qual contem a informação de que foi apresentada defesa em 09/003/2024 com relação ao processo de suspensão da CNH, e que foi apresentado resultado em 02/05/2024, estando o autor com sua CNH suspensa desde então.

Isto posto, ausente a probabilidade do direito alegado, e até que haja maiores elementos nos autos com a vinda da contestação, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Providencie o autor o recolhimento da taxa necessária para citação do réu pelo portal eletrônico.

Após, cite-se na forma da lei.

Intime-se.

Barretos, 27 de agosto de 2025. - ADV: GUSTAVO FLOSI GOMES (OAB 209634/SP), AHMED NURDINI DABIAN (OAB 441751/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:56

Suspensão do Prazo
08/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:18

Ato ordinatório
30/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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