TJSP - 1016747-31.2025.8.26.0002

Processo 1016747-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ian Cristian de Mello Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de ação Revisional de Contrato Bancário c/c Danos Morais. 1) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso.

Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório.

Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 2) Verificando tão somente os documentos apresentados na petição inicial, temos que a parte-autora financiou um veículo com prestação inicial que na época era maior do que um salário mínimo, além da parcela do seguro.

O autor qualifica-se como vendedor, tem patrimônio e renda declarada, fls 22, que faz presumir um ganho superior a três salários mínimos para fazer frente aos demais gastos com moradia, alimentação etc, sendo este um padrão de análise para o Judiciário e Defensoria Pública.

Pela análise inicial, sem apreciar imposto de renda, CTPS, holerite, contas bancárias e extratos de cartões de crédito, aplicações e bens, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Determino o recolhimento das custas iniciais e a taxa para citação da parte ré, no prazo de 15 dias, pena cancelamento da distribuição.Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)