09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003676-23.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cleide Dozolina Tonetti Martinasso -

Vistos.

Fl. 48: a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária e despesas com citação, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a).

Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual.

Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o seu ulterior arquivamento, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, o pagamento das custas e despesas processuais iniciais necessário à distribuição da demanda.

Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, movido por Cleide Dozolina Tonetti Martinasso, em face de Banco do Brasil SA, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, determinando o seu ulterior arquivamento.

Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária.

Diante do não pagamento das custas, nos termos do Provimento CSM n.º 2.788/25, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para providenciar o recolhimento de 5 UFESP's, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098 das NCGJ).

Na inércia, não recolhidas as custas e certificado a respeito nos autos, extraia-se a competente certidão.

Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC).

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.

São José do Rio Preto, 04 de setembro de 2025. - ADV: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:58

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 11:16

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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