04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036783-55.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Condomínio Residencial Green Village Iii - Apelado: Rafael Zanini França - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso, com observação.V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO DIA, PERFAZENDO 7,5% AO MÊS, ESTABELECIDOS PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUE NÃO PODEM PREVALECER.

ARTIGO 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA HARMÔNICA E SISTEMÁTICA COM O ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO, DE MODO QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DA USURA.

JUROS MORATÓRIOS QUE FORAM REDUZIDOS, NO CASO CONCRETO, PARA 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC QUE ENSEJARIA REFORMATIO IN PEJUS, AINDA MAIS CONSIDERANDO O DESCONTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULATIVA.

SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, DO QUAL CONSTOU, ERRONEAMENTE, A REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Tito de Aguiar Junior (OAB: 305044/SP) - Monize Barboza Salvione (OAB: 345840/SP) - Rafael Zanini França (OAB: 247504/SP) (Causa própria) - 5º andar
01/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:54

Ato ordinatório
07/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 11:05

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 11:18

Mudança de Magistrado
05/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/11/2024 05:56

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:06

Expedição de Carta.
09/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:41

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:13

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 12:17

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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