TJSP - 1033661-65.2024.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO CAFFARO

CPF *92.***.*80-49

Advogados

FERNANDO PEREIRA CARDOSO

OAB: 278931/SP

CPF *64.***.*07-96

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

CNPJ: 16.501.555/0001-57

Advogados

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB: 261844/SP

CPF *99.***.*35-01

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 333300/SP

CPF *29.***.*49-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1033661-65.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Caffaro - BANCO BRADESCO S/A - - Stones Pagamentos S/A -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição.

    O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.

    No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu tempestivamente o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que o recolhimento dos honorários do conciliador foi intempestivo, conforme certificado à fl. 309.

    Anoto que, conforme o comunicado CG nº 545/2024, os honorários do conciliador é parte integrante das custas do preparo.

    Dessa forma, o recurso interposto deve ser julgado deserto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

    Ainda, a questão da inadmissibilidade de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais é de há muito conhecida, tendo sido objeto de pronunciamento em Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), nos seguintes termos: "DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001).

    Também o E.

    STJ se pronunciou sobre a questão no âmbito da Reclamação N° 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, merecendo destaque o seguinte trecho do voto condutor: "Apesar disso, o art. 41 da Lei 9.099/95 não prevê a aplicação subsidiária do CPC, de modo que, efetuado o preparo recursal de forma incompleta, não se conhece do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para complementação, por ausência de previsão legal nesse sentido.

    Essa interpretação converge com o objetivo precípuo da instituição dos Juizados Especiais Cíveis, que adotou, entre outros, o princípio da celeridade processual, segundo o qual a prestação jurisdicional tem de ser dada o mais rápido possível, sem a presença de medidas protelatórias.

    Conferir ao recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95 a aplicação analógica do art. 511, § 2°, do CPC, certamente retardaria o pronunciamento definitivo a respeito das ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis".

    Assim, com base na jurisprudência das turmas recursais e o PUIL que foi julgado, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto.

    Anote-se o trânsito em julgado.

    Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), FERNANDO PEREIRA CARDOSO (OAB 278931/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

  • 25/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 17:54

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 09/05/2025 17:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/04/2025 13:35

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 08/04/2025 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/01/2025 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2024 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 04:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 16:54

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2024 16:54

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2024 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 12:44

    Ato ordinatório

  • 05/12/2024 12:06

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 02/12/2024 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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