03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002424-84.2016.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Estevo Antonio de Felippe - Julio Claudio de Felippe - Regina de Felippe Signorini - Jayme Nilson de Felippe e outros -

Vistos. 1 - Verifico estar pendente a juntada da certidão negativa da fazenda estadual.

Intime-se a inventariante para apresenta-la, no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Ainda, nos termos da decisão de fls. 695/696, não vislumbro prejuízo a possíveis credores pela venda dos bens indicados, principalmente considerando a existência de outros inúmeros imóveis suficientes para garantir eventual passivo.

Assim, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para: A) alienação do veículo Fiat Mobi Drive, ano e modelo 2018, placa FCS7375, código RENAVAM *11.***.*71-91, cujo documento pode ser encontrado às fls. 690.

B) alienação de 100% do imóvel Matrícula n.º 61.968, Comarca de Mogi Guaçu/SP, cadastrado na municipalidade sob o nº. 11-02-08-006-000, prédio residencial com 66,07 m², que recebeu o nº 05 para a Travessa Itu esquina com a Rua Washington Luis, no imóvel denominado OLHOS D'ÁGUA, que pertence aos inventariados M.E.T.F. e J.N.F, e cujo documento pode ser encontrado às fls. 196.

C) autorizar o inventariante a representar o espólio dos inventariados acima descritos na lavratura da escritura pública de transmissão dos seguintes imóveis: C.1- 100% de um lote de tereno sob nº 23 da quadra V, do loteamento denominado Jardim Universitário I, objeto da matrícula 12.278, do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal -SP.

C.2- 100% de um lote de tereno sob nº 24 da quadra V, do loteamento denominado Jardim Universitário I, objeto da matrícula 1.908, do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal -SP C.3- 100% de um lote de tereno sob nº 25 da quadra V, do loteamento denominado Jardim Universitário I, objeto da matrícula 12.242, do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal -SP C.4- 100% de um lote de tereno sob nº 26 da quadra V, do loteamento denominado Jardim Universitário I, objeto da matrícula 1921, do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal -SP com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará.

Os dados qualificativos das partes constam no cabeçalho desta decisão.

A presente decisão vale como alvará judicial, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, a ser encaminhado pelo próprio interessado. 3- Por fim, relacione o inventariante todas as dívidas dos espólios em aberto e esclarecendo como se dará seu pagamento, observando inclusive a penhora no rosto dos autos.

Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), VIVIANI ORMASTRONI (OAB 233232/SP), VIVIANI ORMASTRONI (OAB 233232/SP), AFFONSO NERY DE FELIPPE SIGNORINI (OAB 487882/SP), DAÍSE DE FELIPPE (OAB 392240/SP), AFFONSO NERY DE FELIPPE SIGNORINI (OAB 487882/SP)
02/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 20:49

Juntada de Ofício
24/07/2024 20:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:39

Expedição de Alvará.
02/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 10:45

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 16:12

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
21/02/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 13:19

Expedição de Alvará.
21/02/2024 13:19

Expedição de Alvará.
07/02/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
01/02/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:34

Conclusos para despacho
31/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 16:38

Juntada de Ofício
30/01/2024 16:37

Protocolo Juntado
21/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 16:31

Expedição de Ofício.
19/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 19:50

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:04

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 10:07

Expedição de Alvará.
05/06/2023 16:00

Expedição de Alvará.
17/05/2023 21:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 20:53

Conclusos para despacho
08/02/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 17:02

Ato ordinatório
04/11/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2022 16:02

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:45

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 12:30

Ato ordinatório
12/07/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 14:29

Expedição de Mandado.
04/07/2022 11:55

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:52

Expedição de Mandado.
04/07/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 10:29

Expedição de Certidão.
01/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2022 21:09

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:07

Conclusos para despacho
18/03/2022 00:00

Reativação de Processo Suspenso
11/03/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 10:52

Arquivado Provisoriamente
10/06/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 19:27

Decisão
28/05/2021 15:21

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:05

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/05/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 16:06

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 19:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 19:04

Reativação de Processo Suspenso
25/02/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 17:50

Arquivado Provisoriamente
09/12/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2020 18:21

Expedição de Certidão.
02/12/2020 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 12:13

Expedição de Certidão.
03/11/2020 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2020 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 10:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 18:30

Decisão
24/07/2020 17:46

Conclusos para despacho
24/07/2020 17:45

Expedição de Certidão.
05/07/2020 03:20

Suspensão do Prazo
27/05/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 14:39

Decisão
15/04/2020 14:22

Conclusos para despacho
13/04/2020 23:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2020 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 11:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2020 11:21

Expedição de Alvará.
28/02/2020 12:00

Decisão
06/02/2020 13:14

Conclusos para despacho
21/01/2020 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 12:35

Proferido Despacho
06/12/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2019 17:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 17:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 17:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 17:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 17:01

Expedição de Certidão.
30/10/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 12:57

Conclusos para despacho
25/09/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 13:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 18:36

Decisão
17/04/2019 15:50

Conclusos para despacho
01/03/2019 00:27

Suspensão do Prazo
08/02/2019 12:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2019 18:42

Expedição de Alvará.
22/11/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 18:37

Concedida a Dilação de Prazo
14/11/2018 16:53

Conclusos para decisão
23/07/2018 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 19:26

Expedição de Certidão.
20/07/2018 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2018 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 23:20

Suspensão do Prazo
02/06/2018 05:12

Suspensão do Prazo
20/04/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 18:43

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2018 16:03

Conclusos para decisão
28/03/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 17:14

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 13:26

Decisão
02/02/2018 14:52

Conclusos para decisão
10/10/2017 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 16:57

Expedição de Certidão.
06/10/2017 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 11:14

Proferido Despacho
22/06/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2017 12:49

Juntada de Mandado
21/06/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 18:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 18:40

Expedição de Certidão.
14/06/2017 16:13

Conclusos para despacho
14/06/2017 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 12:01

Expedição de Mandado.
31/05/2017 13:59

Proferido Despacho
29/05/2017 17:41

Conclusos para despacho
12/05/2017 13:44

Expedição de Certidão.
11/04/2017 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 09:58

Proferido Despacho
29/03/2017 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 17:07

Conclusos para despacho
24/03/2017 13:40

Proferido Despacho
23/03/2017 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 11:17

Conclusos para despacho
10/01/2017 19:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 11:03

Conclusos para despacho
27/10/2016 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 13:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2016 14:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/10/2016 11:48

Conclusos para decisão
11/10/2016 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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