TJSP - 0018401-38.2022.8.26.0564
1ª instância - 06 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 19:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:30
Ato ordinatório
-
29/08/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018401-38.2022.8.26.0564 (processo principal 1018926-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adeilson Nascimento de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Patricia Svartman Poyares Ribeiro
Vistos.
Diante da transação obtida pela parte devedora, a qual já foi quitada, JULGO EXTINTO o processo, (CPC, art. 924, III).
Determino o levantamento da constrição judicial que pesa sobre o veículo de propriedade do devedor (fls. 327), por meio do Renajud.
Expeça-se o necessário.
Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda.
Honorários na forma da avença.
Acaso haja arresto, penhora, ou ordem de constrição nos autos, determino o imediato levantamento.
Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios necessários (se o caso).
Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003).
As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente.
Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença.
Dito isto, não são devidas custas finais.
Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se.
P.I.C.
São Bernardo do Campo, 28 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME CYRILLO MARTINS (OAB 260750/SP) -
28/08/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:00
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
28/08/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:45
Autos no Prazo
-
13/03/2025 11:13
Autos no Prazo
-
24/01/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 13:04
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:11
Arquivado Provisoriamente
-
19/09/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 12:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 12:10
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 14:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 09:51
Juntada de Ofício
-
10/07/2024 10:44
Juntada de Ofício
-
02/07/2024 14:10
Juntada de Ofício
-
25/06/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 10:44
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 14:37
Bloqueio/penhora on line
-
03/04/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
23/03/2024 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2024 10:49
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 11:54
Juntada de Ofício
-
23/02/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 15:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2023 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 12:32
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 11:23
Juntada de Ofício
-
13/11/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 15:05
Juntada de Ofício
-
13/11/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 09:31
Juntada de Ofício
-
27/10/2023 11:59
Expedição de Ofício.
-
26/10/2023 11:05
Juntada de Ofício
-
24/10/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
02/09/2023 12:54
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 15:32
Juntada de Ofício
-
25/08/2023 15:08
Juntada de Ofício
-
15/08/2023 09:19
Juntada de Ofício
-
08/08/2023 16:48
Juntada de Ofício
-
07/08/2023 14:32
Juntada de Ofício
-
03/08/2023 16:36
Juntada de Ofício
-
03/08/2023 16:09
Juntada de Ofício
-
03/08/2023 15:16
Juntada de Ofício
-
01/08/2023 12:09
Juntada de Ofício
-
01/08/2023 12:05
Juntada de Ofício
-
25/07/2023 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 14:19
Bloqueio/penhora on line
-
29/06/2023 10:52
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 19:57
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2023 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2023 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2023 16:49
Expedição de Carta.
-
21/01/2023 18:56
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2023 18:56
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 13:54
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 13:54
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 12:44
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2022
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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