19/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:54

Subprocesso Cadastrado
08/09/2025 16:19

Prazo
08/09/2025 10:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:00

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007939-92.2020.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: IGOR SOMENAUED DE LIMA (Assistência Judiciária) - Apelada: SOLANGE MARIA NUNES DE MELO - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, ONDE A AUTORA ADQUIRIU UM VEÍCULO E, APÓS QUITAÇÃO, O DOCUMENTO DE REGISTRO FOI EXTRAVIADO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

A AUTORA BUSCA A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR CORRETO DA CAUSA APÓS A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, SOMANDO-SE OS VALORES DOS PEDIDOS REMANESCENTES, RESULTANDO EM R$ 26.545,62. 4.

OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER CALCULADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Goldzveig (OAB: 286578/SP) (Defensor Público) - Enrico Carvalho Rezende Watanabe (OAB: 355515/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar
02/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 07:00

Acórdão registrado
02/09/2025 06:56

Julgado virtualmente
29/08/2025 07:31

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:18

Distribuído por competência exclusiva
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 14:11

Processo Cadastrado
20/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/05/2025 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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