22/09/2025 20:29

Conclusos para despacho
22/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 02:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0405416-56.1999.8.26.0053 (053.99.405416-9) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Espólio Celso Roberto Pitta do Nascimento - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. 1.493 - Pesquisa realizada através do sistema Infojud que retornou com resultado infrutífero para a Declaração de Imposto de Renda da parte executada.

Prazo para manifestação da parte exequente em 15 dias.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, procedendo-se a anotação de suspensão dos autos com o lançamento da movimentação correspondente no sistema SAJ.

Intime-se. - ADV: MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI (OAB 515348/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ADRIANA PETRILLI LEME DE CAMPOS (OAB 167657/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO (OAB 109316/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0405416-56.1999.8.26.0053 (053.99.405416-9) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Espólio Celso Roberto Pitta do Nascimento - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - As intimadas foram regularmente citadas por meio da carta precatória cumprida pela Comarca do Rio de Janeiro, conforme certidões de fls. 1.467/1.468, realizadas em março de 2025.

Transcorridos mais de cinco meses desde as intimações (março a agosto de 2025), as sucessoras não apresentaram qualquer manifestação nos autos para comprovar que o inventário do falecido é negativo, conforme determinado na decisão de fls. 1.387.

O silêncio das intimadas, permite a presunção de que existem bens no espólio passíveis de satisfação do crédito da Municipalidade de São Paulo, contrariando a alegação inicial de inventário negativo.

A ausência de manifestação das herdeiras no prazo legal configura presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo exequente, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Considerando que o cumprimento da sentença visa à satisfação do crédito público reconhecido em favor da Municipalidade de São Paulo, e que as sucessoras não apresentaram comprovação da inexistência de bens, deve-se prosseguir com as medidas executivas cabíveis.

Portanto, determino que intimem as sucessoras Roberta Camargo Pitta do Nascimento e Nicea Teixeira de Camargo, por meio de nova carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresentem manifestação fundamentada sobre a existência ou inexistência de bens no espólio, sob pena de presunção de existência de patrimônio executável.

Oficie-se ao Banco Central do Brasil para informações sobre eventual existência de contas bancárias, aplicações financeiras ou outros valores em nome do falecido Celso Roberto Pitta do Nascimento, incluindo bens no exterior.

Requisitem-se informações junto à Receita Federal sobre a declaração de bens e direitos do falecido e eventual existência de patrimônio não declarado no inventário.

Cumpridas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público e à Municipalidade de São Paulo, sucessivamente, pelo prazo de 15 dias cada, para manifestação sobre as informações obtidas e eventual prosseguimento da execução.

Int. - ADV: CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ADRIANA PETRILLI LEME DE CAMPOS (OAB 167657/SP), MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI (OAB 515348/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO (OAB 109316/SP)
29/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
23/08/2025 03:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:03

Ato ordinatório
20/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:13

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:16

Ato ordinatório
03/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 20:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 09:09

Juntada de Certidão
16/01/2025 22:39

Expedição de Carta.
16/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:00

Expedição de Carta precatória.
17/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 02:48

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:20

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:23

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
21/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:03

Conclusos para decisão
04/09/2024 22:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 19:23

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
30/06/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
09/06/2024 13:35

Ato ordinatório
09/06/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:41

Expedição de Ofício.
21/05/2024 18:35

Expedição de Mandado.
12/05/2024 10:03

Suspensão do Prazo
24/04/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 14:26

Conclusos para decisão
25/02/2024 04:30

Suspensão do Prazo
08/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 20:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 18:13

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 15:13

Conclusos para decisão
17/12/2023 19:44

Suspensão do Prazo
28/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 12:17

Conclusos para decisão
09/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:46

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:01

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:43

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 15:46

Conclusos para decisão
27/03/2023 03:54

Expedição de Certidão.
26/03/2023 03:56

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:15

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:14

Ato ordinatório
16/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
16/03/2023 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:18

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 10:33

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:27

Mudança de Magistrado
13/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 09:17

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:17

Ato ordinatório
19/10/2022 23:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/08/2022 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/09/2019 22:58

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
23/07/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 14:19

Ato ordinatório
28/05/2018 13:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
07/12/2009 00:00

Aguardando Providências
26/11/2009 00:00

Processo Dependente Iniciado
28/08/2009 00:00

Remessa ao Arquivo Geral
27/07/2009 00:00

Aguardando Providências
06/11/2006 00:00

Despacho Proferido
03/08/2006 00:00

Confecção de Expedientes

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/1999

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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