01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034087-19.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Edifício Duque de York - Apelado: Antonio Paiva Azevedo Filho - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRIORIDADE EM SORTEIO DE VAGAS DE GARAGEM.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, GARANTINDO AO AUTOR PRIORIDADE NO SORTEIO DE VAGAS DE GARAGEM DEVIDO À SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À PRIORIDADE NO SORTEIO DE VAGAS DE GARAGEM, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DO AUTOR ENQUANTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR MEIO DO CARTÃO DEFIS, CONFORME EXIGIDO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO RÉU, JUSTIFICA A PRIORIDADE NO SORTEIO DE VAGAS DE GARAGEM.

A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA NÃO CONSTITUI INTERVENÇÃO INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS REGRAS JÁ ESTABELECIDAS PELO PRÓPRIO RÉU.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE GARANTE AO AUTOR PRIORIDADE NO SORTEIO DE VAGAS DE GARAGEM.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

GARANTIDO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM SORTEIO DE VAGAS DE GARAGEM PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE COM DEFICIÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Brunelli Donoso (OAB: 235382/SP) - Guilherme Hoff Ussami (OAB: 316770/SP) - 5º andar
22/05/2025 12:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 12:37

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 00:15

Contrarrazões Juntada
15/05/2025 00:05

Pedido de Habilitação Juntado
16/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:44

Remetido ao DJE
14/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:56

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:08

Remetido ao DJE
24/03/2025 08:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:56

Petição Juntada
07/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:59

Remetido ao DJE
05/03/2025 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 18:26

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:55

Réplica Juntada
10/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:10

Remetido ao DJE
07/02/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 21:35

Contestação Juntada
24/12/2024 06:22

AR Positivo Juntado
12/12/2024 08:42

Certidão Juntada
12/12/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 15:05

Carta Expedida
11/12/2024 00:35

Remetido ao DJE
10/12/2024 18:32

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 18:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:19

Petição Juntada
03/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:30

Remetido ao DJE
29/11/2024 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 19:58

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
28/11/2024 13:39

Remetido ao DJE
28/11/2024 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 19:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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