12/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023193-53.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Espólio de Dilson Prudente Junior - - Leonardo Cabral dos Santos Prudente - Adriana Aparecida Buongermino de Oliviera -

Vistos.

O ESPÓLIO DE DILSON PRUDENTE JÚNIOR, LEONARDO CABRAL DOS SANTOS PRUDENTE e LETÍCIA CABRAL DOS SANTOS PRUDENTE ajuizaram ação de procedimento comum contra ADRIANA APARECIDA BUONGERMINO DE OLIVEIRA.

Narra a inicial que, em 09 de janeiro de 2012, Dilson Prudente Júnior veio a óbito, deixando a esposa Letícia Cabral Dos Santos Prudente e os filhos Leonardo Cabral dos Santos Prudente e Leandro Aparecido de Oliveira Prudente.

Informa, todavia, que, em 25 de setembro do mesmo ano, a requerida, ex-cônjuge do falecido, efetuou, de forma ardilosa, o levantamento das quantias de FGTS depositadas em nome do de cujus (R$ 2.516,98) apossando-se, assim, de numerário pertencente aos autores.

Postula, assim, a condenação da ré a devolver, aos requerentes, os valores apropriados indevidamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Pois bem.

De acordo com o artigo 20, caput, IV, da Lei nº 8.036/90 a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: IV- falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte.

Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.

Verifica-se, assim, que os dependentes do de cujus perante o INSS ou, em sua falta, os sucessores causa mortis é que possuem o direito de pleitear, em nome próprio, o crédito de FGTS do trabalhador falecido.

Consequentemente, o espólio do de cujus parece não deter legitimidade para figurar no polo ativo de demanda intentada para o ressarcimento de tal valor contra terceiro que dele se apossou indevidamente.

De outro lado, observo que não consta dos presentes autos qualquer documento indicativo dos dependentes previdenciários do falecido perante o INSS.

A requerida, aliás, afirma ser a beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido, juntando, contudo, para comprovação de tal condição, apenas extratos bancários com registro genérico de movimentação financeira ("crédito benefício INSS" - fls. 116/117).

Frente a este cenário: I- Intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a aparente ilegitimidade ativa do ESPÓLIO DE DILSON PRUDENTE JÚNIOR.

II- Expeça-se ofício ao INSS para, também em 15 dias, informar as pessoas cadastradas como dependentes previdenciários de Dilson Prudente Júnior à época de seu falecimento, em 09 de janeiro de 2.012 (fls. 31), bem como os eventuais beneficiários de pensão por morte do mesmo trabalhador, apresentando a documentação pertinente.

III- Com a resposta do INSS, dê-se vista às partes para manifestação em 15 dias.

IV- Após, tornem conclusos.

Int.

Santos, 01 de setembro de 2025. - ADV: KARINA BIANCA PAIVA ISIDIO DOS SANTOS (OAB 226595/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO JANEIRO (OAB 129205/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO JANEIRO (OAB 129205/SP)
02/09/2025 18:25

Expedição de Ofício.
02/09/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:26

Remetido ao DJE para Republicação
28/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:05

Suspensão do Prazo
07/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
02/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
18/10/2024 22:30

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 06:18

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:53

Expedição de Carta.
11/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 15:29

Conclusos para despacho
07/09/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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