03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021146-27.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia de Fatima Antonio Ferreira - R.

R.

Transações Imobiliarias Ltda - - Quintocred - Grpqa Ltda. - Posto isso: a) em relação a ré R.

R.

TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação formulados pela autora contra a ré GRPQA Ltda., atual razão social da empresa Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda. (QuintoAndar), com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRI - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 390748/SP), TAMIRES FERNANDES LUNA (OAB 489211/SP)
02/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
05/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:34

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 06:49

Juntada de Certidão
22/08/2024 06:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:22

Expedição de Carta.
21/08/2024 11:22

Expedição de Carta.
21/08/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:22

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018384-04.2025.8.26.0071

Coop de Credito de Livre Admissao Centro...

Spi Prime Vistos LTDA ME

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1050083-23.2025.8.26.0100

Editora Nucleo LTDA

Uniao Missionaria Norte Brasileira dos A...

Advogado: Alexandre Maldonado Dal Mas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0019950-07.2020.8.26.0224

Kesya de Sousa Nascimento

Oas 15 Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Advogado: Regis Diego Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2018 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0002207-22.2025.8.26.0090

Seda Advogados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Tatiana Carvalho Seda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1046553-95.2023.8.26.0224

Rafael Douglas Araujo Velasquez da Costa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2023 21:00

Exibir Processo