04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000270-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Auto Posto Fátima Ltda - Não assiste razão ao impugnante.

Honorários periciais devem ser fixados à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a complexidade do objeto, o tempo estimado, a extensão das diligências e a qualificação técnica exigida (CPC, art. 95), não se subordinando, por si sós, ao valor econômico da controvérsia.

Aqui, o ponto controvertido ultrapassa a mera reapuração de contas, exigindo análise de conformidade do procedimento administrativo e de critérios sancionatórios, bem como o exame do faturamento da autora para aferição de adequação do quantum, o que afasta a tese de perícia aritmética simples.

A proposta veio acompanhada de plano de trabalho e discriminação de horas, com justificativa técnico-econômica compatível com o mercado e com as responsabilidades inerentes à função, mostrando-se, nesse contexto, adequada e comedida.

Rejeito, pois, a impugnação do PROCON e mantenho os honorários periciais em R$ 3.800,00.

Nos termos do art. 95 do CPC, incumbe à parte que requereu a prova o adiantamento da remuneração do perito; à vista da anuência da autora, defiro o parcelamento do adiantamento em até 3 (três) prestações mensais e sucessivas, iguais, observando-se que a primeira deverá ser depositada em 10 (dez) dias e as subsequentes, a cada 30 (trinta) dias, até perfazer o total fixado.

Atendendo à consulta do expert e resguardando-se a equivalência sinalagmática entre o adiantamento e a execução do trabalho técnico, o início dos trabalhos fica condicionado à comprovação da quitação integral do adiantamento, facultando-se ao perito, por cautela, realizar desde logo atos preparatórios mínimos de organização interna, vedada, entretanto, a entrega do laudo antes da integralização do depósito.

Quitado o adiantamento, intime-se o perito para início imediato, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, salvo motivo justificado (CPC, art. 465, § 1º, III), sem prejuízo de, em caso de comprovada ampliação ou redução do escopo técnico, poder o Juízo, motivadamente, arbitrar complementação ou adequação dos honorários (CPC, art. 95, § 3º).

Intimem-se.

Após a manifestação do perito ou o decurso dos prazos, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP)
03/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:08

Ato ordinatório
20/02/2024 21:20

Suspensão do Prazo
02/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 18:09

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 15:15

Conclusos para julgamento
30/03/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 21:03

Juntada de Petição de contestação
05/11/2022 02:48

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:25

Expedição de Mandado.
25/02/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/02/2022 14:54

Conclusos para decisão
21/01/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 11:14

Decisão
06/01/2022 19:07

Conclusos para decisão
06/01/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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