18/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0418714-57.1995.8.26.0053 (053.95.418714-9) - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Construtora Oas Ltda - - Mendes Júnior Engenharia S.a. - Para fins de intimação -

VISTOS.

As sociedades CONSTRUTORA COESA S/A e MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A adquiriram, na condição de cessionárias, o crédito objeto deste precatório, conforme reconhecido judicialmente às fls. 463/470 e 496, na proporção de 50% para cada uma.

Já houve levantamento parcial de valores nos autos, conforme registrado às fls. 542 e 548.

Considerando que a cessão abrange a integralidade dos créditos depositados, e que cada cessionária possui direito a metade do montante, determino que o levantamento dos valores seja realizado proporcionalmente, respeitando os percentuais atribuídos a cada credora.

No tocante à cessionária MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A, verifico que há penhora anotada em seu desfavor.

Assim, do crédito que lhe cabe, deverá ser descontado o valor correspondente à penhora, a ser encaminhado ao juízo competente (item I), permanecendo retido o saldo remanescente até ulterior deliberação deste juízo (item II, 5 e 5.1).

Quanto à cessionária CONSTRUTORA COESA S/A, não há impedimento para a transferência, razão pela qual determino a transferência da quantia que lhe pertence ao juízo da recuperação judicial, conforme item II, A.

Por fim, autorizo o levantamento dos honorários advocatícios em favor do patrono originário, nos termos do item II, B. É o relatório.

Decido.

I - Fls. 672/680: Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A, no valor de R$1.047.433,56, deferida no âmbito dos autos 0013834-34.1997.8.26.0048 que tramitam perante a Comarca de Atibaia do Foro de Atibaia - São Paulo.

Assim, DETERMINO a transferência do valor de R$1.047.433,56, o qual deve ser retirado do depósito de fls. 612/642, para conta judicial vinculada aos autos nº 0013834-34.1997.8.26.0048 que tramitam perante a Comarca de Atibaia do Foro de Atibaia - São Paulo.

Na sequência, oficie-se, comunicando a transferência e solicitando o valor atualizado da penhora ou informando se ela foi integralmente satisfeita, com a observação de que, findo o prazo de 40 (quarenta) dias úteis sem resposta, este Juízo autorizará o levantamento do valor remanescente em favor do cessionária.

A resposta deverá ser informada preferencialmente no e-mail deste Setor ([email protected]).

Cópia desta decisão vale como ofício.

II - Fls. 681/684, 758/759, 767/769 e 770/771: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de CONSTRUTORA COESA S.A. e ANTÔNIO JOSÉ FURLAN (depósito de 30/11/2021 - EP 7006709-19.2002.8.26.0500 - fls. 612/642). 2 - Fl. 758/759: O município informou que não se opõe ao levantamento, apresentando os valores a serem retidos de IR (fl. 760). 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 753.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentados os MLEs nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeçam as guias de levantamento eletrônicas em favor dos beneficiários descritos nos quadros abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). 5.1 - Ressalvando que o crédito de MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A, descontado o valor a ser transferido a titulo de penhora (item I acima), permanecerá retido até resposta do juízo da penhora ou decurso do prazo.

Após, tornem conclusos para deliberação.

A) 50% DO CRÉDITO DE FLS. 612/629 Considerando que Construtora Coesa S/A (antiga Construtora OAS Ltda) se encontra em recuperação judicial, proceda-se a transferência do valor pertencente a ela ao juízo da recuperação judicial - autos nº 1111746-12.2021.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo/Capital.

Oficie-se à Vara informando o repasse da quantia.

A cópia dessa decisão vale como ofício.

B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FLS. 630/642) CREDORES: Antônio José Furlan (Antonio Jose Furlan Sociedade Individual de Advocacia) CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-02 ADVOGADO/OAB - Antônio José Furlan (OAB/SP 105.863) PROCURAÇÕES com poderes para dar e receber quitação FLS.

EM CAUSA PRÓPRIA 5.1 - Na emissão dos MLEs, deverá o Núcleo de Cumprimento observar as contas indicadas nos formulários trazidos pelos patronos. 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeçam-se guias de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifestem-se os beneficiários dos depósitos sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE FURLAN (OAB 105863/SP), ANTONIO JOSE FURLAN (OAB 105863/SP), BRENO ROCHA BASTOS VAZ (OAB 352418/SP), ANTONIO JOSE FURLAN (OAB 105863/SP)
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:56

Deferido o Pedido
12/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
12/05/2024 05:30

Suspensão do Prazo
25/02/2024 01:06

Suspensão do Prazo
17/12/2023 14:07

Suspensão do Prazo
31/10/2023 16:21

Deferido o Pedido
30/10/2023 11:39

Conclusos para decisão
27/10/2023 00:12

Suspensão do Prazo
03/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
15/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 00:34

Suspensão do Prazo
16/11/2022 18:52

Expedição de Certidão.
16/11/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 12:15

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 16:12

Conclusos para decisão
11/10/2022 22:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/09/2022 15:01

Expedição de Ofício.
25/04/2022 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/12/2019 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2011 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
14/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
14/07/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
27/12/1995 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2006

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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