TJSP - 1036858-60.2025.8.26.0576

Processo 1036858-60.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Magalhaes Nunes -

VISTOS. 1- Indefiro o pedido formulado e voltado para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

E isso porque, para concessão da benesse deve ser levado em consideração os valores dos bens do acervo hereditário e não a condição econômica dos herdeiros filhos e/ou cônjuge supérstite.

Nesse sentido o enunciado nº 47 aprovado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovado na sessão de 29.04.2025: "Enunciado nº 47 - O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários." Na mesma vereda vem se manifestando as demais Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça, valendo transcrever as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Justiça gratuita indeferida Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça Jurisprudência desta Corte.

Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2151030-77.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

GRATUIDADE PROCESSUAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo de inventário e revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida à agravante, Juliana Rito Mota Baptista, herdeira por representação.

A decisão considerou a ausência de hipossuficiência financeira do espólio e a desnecessidade de avaliação dos bens imóveis para a partilha.

II.Questão em Discussão2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o restabelecimento da gratuidade judiciária à agravante, considerando sua alegação de insuficiência financeira; (ii) determinar se é necessária a suspensão do inventário para avaliação dos bens e análise de regularidade do testamento.

III.Razões de Decidir3.

A gratuidade da justiça deve ser comprovada pelo espólio, não pelos herdeiros ou inventariantes.

A existência de bens no espólio indica capacidade financeira para arcar com as custas judiciais. 4.

A avaliação dos bens imóveis não é necessária, pois o valor atribuído no testamento corrigido pela variação da UFESP mostra-se suficiente, e não há evidências de prejuízo à impugnante.

IV.Dispositivo e Tese5.

Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade processual e a suspensão do inventário.Tese de julgamento:1.

A gratuidade da justiça deve ser comprovada pelo espólio. 2.

A avaliação dos bens imóveis não é necessária quando o valor atribuído possui base em avaliações imobiliárias realizadas, conforme disposições testamentárias." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093709-84.2025.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) No caso dos autos, o valor do acervo hereditário ultrapassam cifras de milhões de reais, o que inviabiliza à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2-

Por outro lado, AUTORIZO o recolhimento das custas ao final. 3- O reconhecimento judicial da alegada união estável é condição necessária para autorizar NEUSA MAGALHÃES a participar da sucessão aberta, seja como convivente viúvo(a), seja como herdeiro(a).

Tal vício poderá ser solucionado incidentalmente no presente processo ou através de ação autônoma.

Para tanto, deve ser pleiteado o reconhecimento e dissolução da união estável post mortem em mera petição intermediária, indicando corretamente o período, juntando aos autos documentos comprovando a convivência e anuência dos herdeiros.

Por essa razão e não havendo prova da alega convivência, INDEFIRO o pedido formulado e voltado para nomeação para o cargo de inventariante. 4- Cite(m)-se EDUARDO FAUSTINO LONGO e ISABELLA FAUSTINO LONGO, advertindo-o (a,s) de que, não sendo contestada, por advogado e em formato digital, a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta precatória aos autos, nos termos do art. 331 do Novo Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo (a,s) autor (a) (es), cientificando-os, ainda, que as audiências deste Juízo realizam-se na Rua Tupi, nº 765, Nova Redentora, nesta cidade.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Cumpra-se sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE MARINHO (OAB 388177/SP)