03/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004116-40.2025.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Norberto Ferreira de Oliveira -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Norberto Ferreira de Oliveira contra a sentença de fls. 151/152, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

O embargante alega a existência de omissão, pois a sentença não se manifestou sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. 2.

Os embargos de declaração não merecem prosperar, por um motivo simples: a alegada omissão não existe.

A questão da gratuidade da justiça foi abordada por este Juízo na decisão de fls. 28/29.

Naquela ocasião, para analisar o pedido, o autor foi intimado a apresentar diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência.

A decisão foi expressa ao determinar que, em caso de omissão, o benefício seria desde já indeferido, e a parte deveria recolher as custas. 3.

Da análise dos documentos juntados a fls. 36/41 verifica-se que o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial, apresentando documentos insuficientes para comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, mesmo após a concessão de prazo para tanto (fls. 33).

A decisão de fls. 28/29 foi autoaplicável, de modo que o não cumprimento da diligência resultou no indeferimento automático do benefício. 4.

A sentença embargada, ao extinguir o processo, apenas seguiu a sequência lógica dos fatos processuais, que se iniciaram com a inadequação da petição inicial e a inércia do autor em emendá-la, incluindo a questão das custas processuais.

Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.

O embargante, na verdade, busca rediscutir uma matéria já preclusa. 5.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de fls. 151/152 em sua integralidade.

Intimem-se. - ADV: JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO (OAB 318652/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:37

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:05

Evoluída a classe de 7 para 193
17/06/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 07:19

Conclusos para despacho
21/03/2025 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:45

Concedida a Dilação de Prazo
10/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
08/03/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:50

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 17:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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