11/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 19:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 11:59

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1562906-07.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Primeira Igreja Batista de Itaquera I B -

Vistos.

I - Fls. 32/45: Trata-se de pedido de tutela de urgência feito em sede de exceção de pré-executividade, para o fim do imediato desbloqueio das contas bancárias da executada..

Cumpre registrar que o instituto da tutela antecipada de urgência é típico do processo de conhecimento no qual, em regra, não há presunção do direito em favor de qualquer das partes.

No processo de execução, por força de lei, o título executivo goza de presunção de veracidade, característica esta que não é diferente na execução fiscal, como é o caso dos autos, por disposição do art. 204 do Código Tributário Nacional.

Em outras palavras, por expressa disposição legal, é atribuída à Certidão da Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez, permitindo que o credor, de antemão, obtenha a satisfação do crédito ou a constrição de bens do devedor com base meramente em prova pré-constituída.

Apesar de se tratar de presunção relativa, a análise de eventual contraprova inequívoca capaz de afastá-la (art. 3º, parágrafo único da Lei n.º 6.830/80) depende, em regra, de cognição plena, incompatível com os requisitos da tutela de urgência.

Cumpre salientar que a simples apresentação da exceção de pré-executividade, que, aliás, já é uma via excepcional e bastante estreita de defesa, é insuficiente para autorizar o desbloqueio dos valores.

Portanto, o mero ajuizamento da execução fiscal e seus efeitos naturais, incluindo as restrições impostas à parte executada, não constitui, por si só, ato abusivo do Fisco a ser rechaçado liminarmente pelo Poder Judiciário.

Anoto que não se pode confundir o periculum in mora, que exige a existência de dano injusto real, específico e concreto autorizador da tutela de urgência, com o mero interesse e conveniência da parte de ver antecipado o julgamento de mérito para livrar-se, o quanto antes, das consequências do ajuizamento da execução fiscal; e menos ainda, atropelando o indispensável contraditório com pedido de concessão inaudita altera pars.

O processo judicial tem um rito a ser seguido, e só, excepcionalmente, quando "salta aos olhos" a ilegalidade, justifica-se a concessão da tutela com base em cognição meramente superficial.

Pois bem.

No caso dos autos não vislumbro a probabilidade do direito, posto que não verificada, de plano, a alegada nulidade do título.

Em exame superficial, verifica-se que estão indicados os parâmetros e fundamentos legais utilizados para a apuração da dívida e dos encargos moratórios, não cabendo, neste momento, adentrar-se no mérito trazido na exceção, porque é matéria controvertida que demanda melhor aprofundamento da análise documental e o necessário contraditório.

E também não restou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a parte se limitou a fazer alegação genérica do comprometimento das obrigações essenciais, sem indicar efetiva e específica situação concreta de lesão ou da iminência de dano irreparável.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto não preenchidos os requisitos legais dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil.

II - No mais, apresente a excipiente, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão de matrícula do imóvel atualizada.

Atendida a diligência, ou em caso de inércia, dê-se vista ao Município e, após, conclusos.

Int. - ADV: ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO (OAB 148386/SP)
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:31

Expedição de Carta.
25/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
25/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/07/2025 19:33

Bloqueio/penhora on line
31/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
22/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2022 17:09

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:08

Expedição de Carta.
16/09/2022 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/09/2022 13:05

Conclusos para decisão
25/08/2022 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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