19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005692-38.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Tandara Alves Caixeta -

Vistos.

TANDARA ALVES CAIXETA apresentou impugnação à penhora à fls. 125/135 sob o fundamento de que os direitos do imóvel penhorado tratam-se de bem de família.

Regularmente intimado o exequente, insurgiu-se acerca dos termos apresentados. É O BREVE RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não obstante o quanto defendido pela executada às fls. 125/135, fato é que não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel está alienado fiduciariamente, especialmente em contratos de financiamento imobiliário.

A Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família (imóvel residencial único da entidade familiar) contra penhora por dívidas civis, comerciais, fiscais etc.

Contudo, essa proteção não se aplica quando o imóvel foi dado em garantia fiduciária ou seja, quando o devedor transfere a propriedade resolúvel ao credor (geralmente um banco) até quitar a dívida.

O STJ tem entendimento consolidado de que: Ao celebrar contrato com cláusula de alienação fiduciária, o devedor consente em oferecer sua residência como garantia, não podendo alegar posteriormente a proteção do bem de família'.

Além disso, na hipótese, a executada possui direitos sobre dois imóveis, não sendo este o único imóvel de que detém a posse, afastando-se de qualquer forma a proteção referida.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.

Intime-se. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RENATA GOMES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 315657/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP)
18/09/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 08:48

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:52

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:58

Expedição de Ofício.
18/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 12:33

Desentranhado o documento
14/08/2025 12:32

Desentranhado o documento
12/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:51

Juntada de Mandado
18/06/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
02/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:00

Expedição de Carta.
13/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:19

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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