28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038923-59.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Miguel Arcanjo Filho -

Vistos. 1.

Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2.

Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial.

Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP.

A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo.

Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JULIUS DE LIMA PEDROSO, e-mail: [email protected].

A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos.

A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022.

A z.

Serventia deverá providenciar a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial.

Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos.

Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares.

Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC.

Quesitos do juízo: (1) qual a atividade habitual da parte autora, entendendo-se como tal a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho?; (2) há incapacidade para o trabalho?; (3) a incapacidade é permanente ou temporária?; (4) a incapacidade é total ou parcial?; (5) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (6) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (7) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (8) as lesões incapacitantes fazem com que a parte autora tenha de imprimir maior esforço para o exercício de sua atividade habitual, entendendo-se como tal a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (9) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (10) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (11) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (12) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (13) qual a data do início da incapacidade?; e (14) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC.

Na sequência, tornem os autos conclusos. 3.

Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial.

Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial.

Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior.

Intimem-se. - ADV: ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 494554/SP)
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:59

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:04

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:35

Autos no Prazo
10/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
07/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 06:29

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
26/02/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:02

Conclusos para decisão
12/12/2024 04:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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