28/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006622-62.2015.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Zaguini - Eva Pinto Zaguini - - Solange Idineia Zaguini - - Marli Aparecida Zaguini - - Maria Iveli Zaguini Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Fls. 702/703: Considerando a ausência de impugnação ao pedido de habilitação formulado pela viúva e herdeiros da parte exequente, tendo sido juntados os documentos de fls. 704/722, o pedido de habilitação comporta deferimento, a fim de possibilitar o prosseguimento dos autos nos seus ulteriores termos.

Ademais, também não houve oposição do Ministério Público (fls. 732).

No entanto, havendo divergência entre os interessados quanto à sucessão, os valores aqui recebidos deverão ser encaminhados para os autos do inventário, sob n. 1000144-11.2021.8.26.0619, em andamento perante essa 3ª Vara Judicial.

Ante o exposto, comprovada a qualidade dos sucessores da parte exequente, nos termos do artigo 688, inciso II, do Código de Processo Civil, por preencher os requisitos legais, DEFIRO A HABILITAÇÃO com relação a EVA PINTO ZAGUINI, representada por Solange Idineia Zaguini, MARLI APARECIDA ZAGUINI, SOLANGE IDINEIA ZAGUINI, MARIA IVELI ZAGUINI RIBEIRO, LUZIA APARECIDA ZAGUINI PINOTTI e ANTÔNIO CLAUDINÊ ZAGUINI, respectivamente, viúva e herdeiros da parte exequente.

Conforme fundamentação, os valores aqui recebidos deverão ser encaminhados para os autos do inventário, sob n. 1000144-11.2021.8.26.0619, em andamento perante essa 3ª Vara Judicial. 2.

Fls. 682/684 e 740/744: Do que se tem nos autos, apresentado o laudo contábil pelo perito judicial, reconheceu-se a incidência do Tema n. 677 do STJ, com homologação dos cálculos e determinação para que, com observância do valor inicialmente depositado nos autos atualizado, a parte exequente apresentasse memória de cálculo relativa ao saldo remanescente devido.

No entanto, a parte exequente apresentou cálculos com a incidência de multa e honorários (fls. 687).

Pois bem.

Indevida a incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme requer a exequente.

Isso porque, homologado o trabalho pericial realizado nos autos, caberia apenas à exequente apresentar cálculos com observância do valor inicialmente depositado nos autos devidamente atualizado, bem como indicar o valor remanescente para recolhimento pela instituição financeira executada.

Portanto, afasta-se a incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme requer a exequente, pois indicado valor incorreto para pagamento pelo executado.

Ante o exposto, afasto a incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC e, para fins de extinção, concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para depósito da quantia restante, nos termos do laudo pericial (fls. 590/615), a qual deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, descontando-se o montante já levantado nos autos (fls. 678, R$ 47.838,18).

Não havendo depósito pela parte executada, manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. 3.

Fls. 750/753: Conforme dispõe o art. 85, §14, do CPC, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

Outrossim, estabelece o art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia que: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Desse modo, o advogado realmente pode requerer a dedução da verba honorária sobre o crédito da parte que patrocinou no processo, desde que faça a juntada nos autos do respectivo contrato de prestação de serviços, antes de expedido o mandado de levantamento ou precatório.

Por outro lado, não se ignora que a jurisprudência do Eg.

Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que, se houver divergência entre o exequente e seu patrono, quanto aos honorários convencionados, tal questão deve ser objeto de ação própria, pois não há como a discussão ser travada nos próprios autos da execução.

Sucede que, na hipótese, foi juntado o contrato de honorários advocatícios firmado com a parte exequente, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito da demanda (fls. 754/755), sobre o qual não foi levantada qualquer dúvida de autenticidade.

Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja observada a reserva dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (vinte por cento) em favor da advogada DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI.

Anote-se no SAJ.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA LUCIA NIGRO (OAB 171210/SP), JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP), JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP), JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP), MARIA LUCIA NIGRO (OAB 171210/SP), JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP), MARIA LUCIA NIGRO (OAB 171210/SP), MARIA LUCIA NIGRO (OAB 171210/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:20

Remetido ao DJE para Republicação
07/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2025 04:52

Suspensão do Prazo
16/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:21

Autos no Prazo
20/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 20:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/06/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:56

Recebidos os autos do Perito
12/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
12/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 12:08

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 17:34

Expedição de Certidão.
10/12/2021 17:34

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 05:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 16:39

Expedição de Certidão.
11/09/2019 18:39

Processo Suspenso por 1 ano
26/04/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 18:13

Proferido Despacho
26/06/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 12:45

Proferido Despacho
22/05/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 10:16

Decisão
11/07/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2017 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 14:03

Serventuário
28/03/2016 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 12:18

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 12:18

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2016 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2016 09:27

Decisão
16/09/2015 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 11:40

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/08/2015 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/08/2015 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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