09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001339-30.2024.8.26.0553 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Maria Lucia dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORNECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA LIGAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. 1.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA.

EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA MUNICÍPIO OU LOTEADOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR PRELIMINAR REJEITADA. 2.

RECUSA NA LIGAÇÃO DOS SERVIÇOS SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA DO IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE PREVALECE SOBRE NORMAS ADMINISTRATIVAS E REGULATÓRIAS IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA UNIVERSALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. 3.

DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OCASIONOU SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E TRANSTORNOS À AUTORA DANO MORAL “IN RE IPSA” PELA PRIVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS “QUANTUM” FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Rafael Agudo Freire (OAB: 434105/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
06/09/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 05:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 09:22

Expedição de Carta.
13/08/2024 09:21

Expedição de Carta.
13/08/2024 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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