19/09/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017930-90.2012.8.26.0590 (apensado ao processo 0024923-86.2011.8.26.0590) (590.01.2012.017930) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

Trata-se de embargos apresentados pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal atrelada à certidão de dívida ativa nº1.056.838.543.

O Embargante noticia a transação do débito, com o parcelamento da dívida e, por isso, houve a desistência da ação, com renúncia às alegações de direito.

O Estado de São Paulo requer a fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, aduzindo que o Edital PGE 01/2024 não isenta o contribuinte interessado em transacionar o pagamento relativo à inscrição da dívida ativa em relação ao pagamento de honorários devidos por conta de embargos à execução, em que o crédito estava sendo discutido.

Dizendo, ainda, não poder confundir os honorários devidos por força da inscrição/execução/cobrança da CDA, com aqueles devidos por força da sucumbência nos embargos à execução, ainda que fixados por força de uma renúncia ou desistência, cabíveis nos expressos termos do art. 90 do CPC.

O Embargante (fls. 836/838) renunciou aos fundamentos deduzidos neste feito no que tange a alegação de impossibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo todavia, a fixação da verba honorária respeitar os parâmetros fixados no Tema 587 do STJ. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com isso, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil.

Considerando o processado, e ainda o disposto no art. 90 e art. 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado, e ainda, que o valor do débito embargado era de R$209.595,69 (fls. 717), fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

P.I.C.

São Vicente, 18 de setembro de 2025. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)
18/09/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:24

Julgada Procedente a Ação
16/09/2025 15:51

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:22

Suspensão do Prazo
07/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 21:55

Suspensão do Prazo
07/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 22:47

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
05/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:21

Ato ordinatório
10/04/2024 13:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/02/2018 12:28

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 09:23

Decisão
07/02/2018 18:35

Conclusos para decisão
18/10/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/10/2016 16:47

Conclusos para decisão
24/05/2016 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2015 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2015 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/07/2015 18:29

Conclusos para decisão
29/07/2015 18:22

Reativação de Processo Suspenso
22/07/2015 11:57

Expedição de Certidão.
05/05/2015 12:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2014 09:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2014 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/08/2014 17:50

Conclusos para decisão
11/08/2014 17:50

Reativação do Processo
24/05/2014 03:14

Suspensão do Prazo
29/11/2013 15:19

Expedição de Certidão.
26/09/2013 10:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2013 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2013 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/09/2013 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
12/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2013 00:00

Ato ordinatório
10/07/2013 00:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2012 00:00

Despacho Proferido
24/10/2012 00:00

Despacho Proferido
18/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2012 00:00

Apensamento
12/09/2012 14:12

Mudança de Classe Processual
12/09/2012 00:00

Despacho Proferido
12/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
14/08/2012 17:08

Recebimento de Carga
14/08/2012 17:00

Carga à Vara Interna
14/08/2012 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2012

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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