TJSP - 1020233-21.2024.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:36
Prazo
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01/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020233-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: F.
A Comercio de Metais Ltda Epp e outro - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 45.431,56 E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RÉ CUMPRIU ADEQUADAMENTE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES FOI RECONHECIDA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS.
RÉ QUE, ALÉM DE NÃO EFETUAR A INSTALAÇÃO DE NOVO RELÓGIO NA EMPRESA DANI & MARI COMERCIO DE METAIS LTDA NO PRAZO ACORDADO, ALTEROU O RELÓGIO INSTALADO NA EMPRESA F.
A COMERCIO DE METAIS LTDA EPP, OCASIONANDO PROBLEMAS E OSCILAÇÃO DE ENERGIA.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É OBJETIVA, NÃO TENDO SIDO ELIDIDA POR PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DAS AUTORAS.
IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS É APLICÁVEL EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A FALHA NO SERVIÇO E OS PREJUÍZOS DECORRENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Michelle de Barros Padilha Magarotto (OAB: 431649/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:23
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:00
Julgamento Virtual Iniciado
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08/05/2025 09:32
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 17:23
Documento Finalizado
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30/04/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 17:19
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/04/2025 21:10
Despacho
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:42
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:08
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 10:21
Processo Cadastrado
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08/04/2025 10:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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