29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001353-63.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Henrique Piccirillo - Banco Agibank S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo firmados juto ao Banco réu.

Fica ratificada a tutela deferida. b) Declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados, na forma simples, condenando o réu na devolução dos valores descontados, com correção dos desembolsos e juros da citação.

Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Sucumbente o autor em parte minima, arcará o réu integralmente com as custas e honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.200,00 por equidade.

Oportunamente, nada sendo requerido em termos de cumprimento da sentença (NCPC, artigos 513 e seguintes), arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), JÚLIO CLÁUDIO MARCONDES DIMAS DE MELLO (OAB 443557/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
28/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 09:26

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
11/08/2025 23:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 07:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:59

Expedição de Ofício.
24/07/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:02

Conclusos para julgamento
17/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:54

Expedição de Ofício.
30/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:57

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:40

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 22:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:55

Expedição de Carta.
19/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 09:21

Não confirmada a citação eletrônica
11/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:34

Expedição de Mandado.
10/02/2025 13:33

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:05

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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