28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005239-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romulo Santos de Souza -

Vistos. 1.

Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2.

Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial.

Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP.

A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo.

Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) .

MURILLO FERRI SCHOEDL, e-mail: [email protected].

A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos.

A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022.

A z.

Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial.

Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos.

Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares.

Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC.

Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC.

Na sequência, tornem os autos conclusos. 3.

Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial.

Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial.

Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS CASTRO (OAB 417017/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 17:45

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 01:31

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 17:13

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:05

Suspensão do Prazo
28/04/2025 02:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
17/04/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:04

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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