19/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:28

Subprocesso Cadastrado
19/09/2025 09:45

Prazo
19/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012227-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Álvares Machado - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

EDUCAÇÃO.

CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.641/2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2023, DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, QUE TRATAM DO PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 33 E DAS EXPRESSÕES RELACIONADAS A “FUNÇÕES DE CONFIANÇA” NA EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E A COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVISTA NO ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, NÃO PODE SER DESRESPEITADA, COMO PRETENDIDO.4.

A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CONFORME ART. 22, XXIV, DA CF, NÃO FOI RESPEITADA EM SUA INTEGRALIDADE, POIS A LEI Nº 9.394/1996 EXIGE PROVIMENTO EFETIVO POR CONCURSO PÚBLICO, COM EXCEÇÃO À EXPRESSÃO “COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL”.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 33 E DE PARTE DAS EXPRESSÕES IMPUGNADAS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR 120 DIAS E IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE SUPORTE À EDUCAÇÃO, ENCERRAM TAREFAS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, AS QUAIS EXIGEM RELAÇÃO DE FIDÚCIA COM A AUTORIDADE NOMEANTE E DEVEM SER EXERCIDOS POR INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR CONCURSO PÚBLICO E COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PRÉVIA”; 2. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 33 E DAS EXPRESSÕES, “COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL”, “COORDENADOR DE EMEI”, “COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA I”, “COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA II”, “COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EMEI”, “SUPERVISOR DE ENSINO” E “VICE-DIRETOR DE EMEIF”, CONTIDAS NO QUADRO II DO ANEXO II E ANEXO VI, DA LEI Nº 2.641, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, DECORRE DO FATO DE QUE, EMBORA A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EXIJA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PRÉVIA, ELA PERMITE QUE PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ATUEM NA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO”.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, V; ART. 22, XXIV.CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ARTS. 111, 115, II, 144, 251.LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 61, 67.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1410411 AGR, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, TRIBUNAL PLENO, J. 24.06.2024.STF, SL 1773/SP, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 18.10.2024.TJSP, ADI Nº 2050694-65.2025.8.26.0000, REL.

DES.

FIGUEIREDO GONÇALVES, J. 16.07.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) - Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) - Fernanda Avellaneda Bortoluzzi (OAB: 290585/SP) - Diogo Ramos Cerbelera Neto (OAB: 425172/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
17/09/2025 11:09

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:31

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
11/09/2025 11:00

Acórdão registrado
11/09/2025 10:54

AcórdãoFinalizado
11/09/2025 10:18

Documento Finalizado
10/09/2025 13:30

Procedência em Parte
10/09/2025 13:30

Julgado
27/08/2025 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 17:05

Inclusão em Pauta
15/08/2025 18:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/08/2025 17:59

Despacho À Mesa
27/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:00

Parecer - Prazo - 15 Dias
24/02/2025 14:57

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 07:03

AR Positivo Juntado
01/02/2025 07:03

AR Positivo Juntado
31/01/2025 12:19

Prazo
31/01/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/01/2025 18:08

Expedição de Aviso de Recebimento
08/01/2025 18:07

Expedição de Aviso de Recebimento
19/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:16

Prazo Intimação - 15 Dias
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 10:07

Prazo
18/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/12/2024 14:44

Despacho
05/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:30

Expedido Termo de Intimação
03/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio
02/12/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/12/2024 10:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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