19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2055063-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U.

SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.

DR.

CLAUDIO HENRIQUE RIBEIRO DIAS. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

EDUCAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL-SP) VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 68.597/2024, QUE AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DE SÃO PAULO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E PRECARIZAÇÃO DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O DECRETO Nº 68.597/2024 USURPA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E (II) SE VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E DEVER DE CONCURSO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DECRETO NÃO INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POIS SE LIMITA A AUTORIZAR LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS, MANTENDO A GESTÃO PEDAGÓGICA SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO.4.

A TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES-MEIO, COMO MANUTENÇÃO E SEGURANÇA, É UMA OPÇÃO LEGÍTIMA DE GESTÃO E NÃO CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS NÃO VIOLA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 2.

A TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO É COMPATÍVEL COM A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 22, XXIV; LEI FEDERAL Nº 11.079/2004; LEI ESTADUAL Nº 11.688/2004.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 4.048 MC/DF, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 14.05.2008; STF, RCL 17954 AGR/PR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 21.10.2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ester Marcelino (OAB: 518543/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:17

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 17:04

Acórdão registrado
28/08/2025 15:47

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:18

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Improcedência
27/08/2025 13:30

Julgado
19/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:15

Ato ordinatório
13/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:56

Prazo Intimação - 5 Dias
07/08/2025 12:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/08/2025 19:39

Despacho À Mesa
02/07/2025 18:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:04

Prazo
10/06/2025 19:43

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:32

Parecer - Prazo - 10 Dias
06/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 11:50

Despacho
03/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:36

Prazo Intimação - 15 Dias
28/05/2025 18:49

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:39

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/05/2025 17:36

AcórdãoFinalizado
08/05/2025 10:00

Documento Finalizado
27/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:05

Prazo Intimação - 5 Dias
11/04/2025 18:43

Despacho À Mesa
07/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:58

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:23

Parecer - Prazo - 15 Dias
31/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:27

Prazo
28/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2025 20:18

Despacho
25/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:38

Prazo Intimação - 10 Dias
24/03/2025 10:28

Prazo
24/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 12:51

Despacho
20/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:04

Prazo
11/03/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:58

Prazo Intimação - 30 Dias
06/03/2025 18:52

Despacho
28/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:21

Prazo
28/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:17

Subprocesso Cadastrado
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:26

Prazo
27/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:10

Prazo Intimação - 15 Dias
26/02/2025 13:07

Ato ordinatório
26/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:34

Prazo
26/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/02/2025 13:48

Despacho
25/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:41

Expedido Termo de Intimação
25/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:00

Distribuído por sorteio
24/02/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/02/2025 15:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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