02/09/2025 04:13

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:25

Expedição de Carta.
29/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000040-76.2024.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Tutela de Urgência - P.A.B. - P.M.R. e outro -

Vistos. 1 Fls. 139/151: Inicialmente, cumpra-se o v. acórdão, o qual manteve a concessão da demanda. 2 Isso posto, intime-se a parte autora para distribuição de incidente de cumprimento de sentença para cumprimento da obrigação de fazer, caso ainda pendente, nos termos do artigo 1286 das N.S.E.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1.789/2017, sem prejuízo do disposto no artigo 534 do CPC: Art. 1.286.

Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; 3 IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, Além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. ...PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1.

REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foroe Classe do Processo ; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença ; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso...

Alerto, ainda, que para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.

Por fim, cabe ressaltar que os autos do processo de conhecimento permanecerão em trâmite pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo aos quais serão arquivados (art. 1286, §§ 4º, 5º e 6º, das N.S.E.C.G.J.): § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. 3 - Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: LUCIANA GOMES MARCINARI KOLONOVITS (OAB 521990/SP), ELAYNE DE GENARO CAMARGO (OAB 440341/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2025 15:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:43

Julgada Procedente a Ação
12/06/2024 16:19

Conclusos para julgamento
11/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 04:18

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:26

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2024 23:33

Suspensão do Prazo
21/03/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 09:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 15:38

Expedição de Mandado.
05/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:36

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 08:42

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 06:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:40

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:38

Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 11:05

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 14:52

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 14:17

Evoluída a classe de 1691 para 120
16/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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