01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042196-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Rci Brasil S/A - Apelada: Anna Laura da Silva Caceres (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DEVEDORA FIDUCIANTE QUE COMPROVOU TER INFORMADO PREVIAMENTE A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

II.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONSTITUIÇÃO MORA, POR CONTA DO ENVIO DO AR A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DOS BANCOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVANDO-SE QUE A DEVEDORA FIDUCIANTE INFORMOU PREVIAMENTE A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A MORA DEVE SER COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO DO DEVEDOR, CONFORME O DECRETO-LEI Nº 911/69.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA IMPUGNAR A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO FEITA PELA RÉ, O QUE INVIABILIZA A CONSTITUIÇÃO EM MORA.

SENTENÇA MANTIDA.

SUCUMBÊNCIA MAJORADA.IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVE PRECEDER A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E SER ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO DO DEVEDOR. 2.

A RÉ COMPROVOU QUE INFORMOU PREVIAMENTE A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 3.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - Ygor Augusto Santarem Graciano (OAB: 243331/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
22/05/2025 10:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 10:31

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 09:46

Realizado cálculo de custas
15/05/2025 12:32

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 10:13

Contrarrazões Juntada
28/03/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:41

Remetido ao DJE
26/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:58

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 17:20

Apelação/Razões Juntada
24/03/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 10:08

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:25

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
13/08/2024 13:39

Conclusos para Sentença
26/07/2024 11:41

Especificação de Provas Juntada
26/07/2024 10:47

Réplica Juntada
02/07/2024 15:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:44

Remetido ao DJE
28/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:45

Contestação Juntada
26/06/2024 18:01

Petição Juntada
24/05/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:37

Remetido ao DJE
22/05/2024 20:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 20:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/04/2024 15:37

Mandado Urgente Expedido
23/03/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:51

Remetido ao DJE
22/03/2024 13:41

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 21:43

Conclusos para decisão
21/03/2024 21:40

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 18:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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