TJSP - 0614138-65.0089.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATTO ARTE TRICOT LTDA

CNPJ: 72.011.380/0001-70

Advogados

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB: 92954/SP

SULMARA POLIDO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/03/2025 14:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/02/2025 09:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 20/01/2025 16:37

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 10/12/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 16:37

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 24/06/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 13:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/02/2024 10:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/02/2024 10:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 15/01/2024 14:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/12/2023 09:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 13/11/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 12:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/10/2023 09:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 06/09/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ariovaldo dos Santos (OAB 92954/SP) Processo 0614138-65.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Atto Arte Tricot Ltda -

    Vistos.

    Fls. 178/184: Insurge a executada contra a determinação do bloqueio efetivado às fls. 172/173, alegando ausência de apreciação da alegação de prescrição intercorrente.

    Ocorre que a manifestação da executada (fls. 149/154) já foi analisada, tendo sido rejeitado o reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 164/168).

    Assim, nada obstava o prosseguimento da execução fiscal, o que ocorreu com a determinação do bloqueio (fls. 168).

    E apenas para se evitar possível embaraço, vale ressaltar que, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, a determinação de bloqueio de ativos financeiros ocorre sem a ciência prévia do executado, para não se frustrar a medida.

    Diante do exposto, portanto, REJEITO o pedido de indeferimento do bloqueio de ativos financeiros, e, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, DOU POR PENHORADO referida quantia.

    PROVIDENCIE a Z.

    Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos.

    Preclusa a presente decisão, considerando que já houve penhora anterior nos autos tendo decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, EXPEÇA-SE o necessário para o levantamento em favor da Fazenda Estadual para conversão em renda e imputação ao pagamento das CDAs objeto da presente execução fiscal.

    Em seguida, no prazo de sessenta dias, manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, indicando o saldo remanescente do débito.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 14:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/08/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 13:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/10/2022 09:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 30/09/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 14:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/08/2022 08:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 13/11/2020 14:51

    Autos no Prazo

  • 13/11/2020 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2020 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2020 18:16

    Ato ordinatório

  • 09/11/2020 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 18:21

    Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

  • 19/02/2020 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2020 17:47

    Proferido Despacho

  • 28/01/2019 11:50

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 14/11/2017 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2017 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2017 14:26

    Decisão

  • 30/10/2017 16:07

    Decisão

  • 26/09/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 14:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/08/2017 18:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 16/08/2017 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2017 16:38

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2017 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 15:51

    Decisão

  • 24/01/2017 09:48

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2016 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2016 18:19

    Decisão

  • 21/10/2016 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2016 16:27

    Decisão

  • 15/12/2015 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2015 13:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/06/2015 11:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 16/06/2015 15:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/04/2015 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2014 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2014 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2014 10:44

    Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

  • 15/10/2014 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2014 18:08

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2014 18:08

    Juntada de Ofício

  • 17/07/2014 15:07

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 14/07/2014 17:07

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/11/2013 12:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/11/2013 09:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 17/07/2013 12:00

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 25/06/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 26/03/2013 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2013 12:00

    AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO

  • 15/01/2013 12:00

    MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL

  • 18/12/2012 12:00

    SERVENTIA

  • 18/12/2012 12:00

    RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC II

  • 29/11/2012 12:00

    SERVENTIA

  • 10/07/2012 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 10/07/2012 12:00

    SERVENTIA

  • 18/06/2012 12:00

    AGUARDANDO REMESSA A FESP

  • 09/04/2012 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2012 12:00

    AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS

  • 20/01/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2011 12:00

    DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO II

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2011

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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