28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001623-21.2024.8.26.0047 (processo principal 1004904-02.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Rudnei Cipriano Batista e outro -

Vistos.

Indefiro o pedido de pesquisa de declaração de imposto de renda via Infojud da pessoa jurídica devedora, por não vislumbrar efetividade na diligência, considerando que esta declaração era devida somente até o ano de 2016.

Mediante recolhimento das taxas devidas, no importe de 5 UFESPs, solicite-se cópias das declarações de imposto de renda da pessoa física devedora e das declarações de Imposto Territorial Rural e Declarações de Operações Imobiliárias de todos os executados, todas referentes aos três últimos exercícios.

Considerando que a consulta ao sistema de informações relativo à DECRED apresentam apenas movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária brasileira e resguardadas por sigilo, este Juízo entende descabível a pesquisa solicitada, já que os dados presentes na Declaração de Operações com Cartão de Crédito concernentes às operações com cartões de crédito não revelam a existência de bens e direitos penhoráveis, o que se mostra contraproducente na busca da satisfação da execução.

Diante da falta de utilidade efetiva para a execução, a quebra do sigilo de dados inerentes à requisição da DECRED traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal.

Assim, indefiro a realização da referida pesquisa.

No mais, com a recente afetação ao rito dos repetitivos (IRDR) a questão sobre a possibilidade de utilização do sistema (CNIB) em processos de execução foi suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44, da relatoria do E.

Des.

Rel.

Ferraz de Arruda.

Ainda, houve a determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Por estas razões, suspendo a apreciação do pedido de indisponibilidade de bens dos executados pelo sistema CNIB.

Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), VITOR MARCELINO ARCANJO (OAB 489372/SP)
05/09/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 06:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2024 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2024 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2024 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/07/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2024 09:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2024 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2024 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2024 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:00

Protocolizada Petição
26/04/2024 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:06

Mandado devolvido #{resultado}
13/03/2024 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 09:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 10:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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