TJSP - 1001105-15.2019.8.26.0459

1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELICO JERONIMO SIRINO

CPF *54.***.*35-39

Advogados

DAVI ZIERI COLOZI

OAB: 371750/SP

CPF *83.***.*04-04

MAURO CESAR COLOZI

OAB: 267361/SP

CPF *49.***.*06-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALEXANDRE RUY

CPF *67.***.*79-41

OSIEL SOARES ALVES

CPF *01.***.*72-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 07:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/05/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:30

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 16:26

    Ato ordinatório

  • 30/04/2025 18:00

    Apelação/Razões Juntada

  • 14/04/2025 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 12/04/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:21

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 15:44

    Julgada Procedente a Ação

  • 20/03/2025 10:27

    Conclusos para Sentença

  • 20/03/2025 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/01/2025 15:51

    Petição Juntada

  • 11/01/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:24

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2025 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2025 12:01

    Ato ordinatório

  • 05/12/2024 08:50

    Petição Juntada

  • 03/10/2024 13:50

    Documento Juntado

  • 03/10/2024 13:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2024 13:37

    Documento Juntado

  • 19/08/2024 07:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/08/2024 14:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/08/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 09:11

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 07:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2024 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 09:40

    Petição Juntada

  • 20/05/2024 14:42

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:41

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2024 16:09

    Ato ordinatório

  • 06/05/2024 12:30

    Petição Juntada

  • 07/04/2024 17:30

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 15:22

    Mandado Juntado

  • 12/03/2024 15:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/02/2024 08:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/02/2024 12:24

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/02/2024 12:24

    Mandado Juntado

  • 16/02/2024 08:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/02/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 18:20

    Mandado Urgente Expedido

  • 15/02/2024 12:23

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2024 11:38

    Ato ordinatório

  • 12/02/2024 16:30

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 19:32

    Mandado Urgente Expedido

  • 05/02/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2024 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 05/02/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2024 09:31

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 10:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/02/2024 17:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/01/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 14:20

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 10:02

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 07:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/08/2023 12:08

    Ofício Juntado

  • 28/08/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mauro César Colozi (OAB 267361/SP), Davi Zieri Colozi (OAB 371750/SP) Processo 1001105-15.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelico Jeronimo Sirino - Vistos 1.

    Ciência às partes do v.

    Acórdão de fls. 325/327 que acolheu as preliminares arguidas pelo INSS e pelo autor e, anulou a sentença , a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular processamento, oportunizando-se a complementação da prova pericial, restando prejudicada a análise do mérito das apelações do INSS e do autor, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e nova prolação de sentença. 2.

    Para realização da perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeio ALEXANDRE RUY.

    Diante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que regulamentou o pagamento de honorários de peritos, em caso de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (Seiscentos Reais), considerando o grau de especialização do profissional e o local de realização da perícia, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução acima referida. 3.

    Intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia (e-mail: [email protected] ).

    Laudo em 20 dias. 4.

    Providencie a serventia: I) a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos, e, II) a sua nomeação junto à AJG Delegada (somente para previdenciária). 5.

    A(s) empresa(s) e seu(s) responsável(is) deverá(ão) ser cientificada(s) da data designada pelo perito para a visita "in loco", bem como de que, para o desemprenho de sua função, o mesmo poderá solicitar documentos que estejam em seu poder, conforme disposto no art. 473, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 6.

    Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 7.

    Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015).

  • 25/08/2023 05:48

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 15:52

    Nomeado Perito

  • 23/08/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 14:01

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 14:01

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 14:01

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 14:00

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 13:48

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 13:48

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 25/02/2023 18:39

    Remessa ao TRF3 processada

  • 25/02/2023 16:07

    Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital

  • 25/02/2023 16:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2022 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2022 07:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/07/2022 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:30

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2022 15:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2022 15:43

    Ato ordinatório

  • 14/07/2022 09:20

    Apelação/Razões Juntada

  • 12/07/2022 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2022 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 09:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2022 15:29

    Ofício Juntado

  • 26/02/2022 07:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/02/2022 10:30

    Contrarrazões Juntada

  • 16/02/2022 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 10:40

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2022 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2022 10:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2022 07:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/02/2022 16:00

    Embargos de Declaração Juntados

  • 11/02/2022 07:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/02/2022 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2022 10:41

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2022 10:37

    Ato ordinatório

  • 03/02/2022 16:20

    Apelação/Razões Juntada

  • 31/01/2022 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 16:19

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/01/2022 19:11

    Conclusos para Sentença

  • 09/11/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2021 13:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/10/2021 07:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/09/2021 16:11

    Petição Juntada

  • 24/09/2021 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 11:05

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2021 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2021 11:50

    Ato ordinatório

  • 20/09/2021 08:50

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 01:18

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2020 10:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/12/2020 10:41

    Mandado Juntado

  • 26/11/2020 15:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/11/2020 20:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 15:51

    Ofício Expedido

  • 25/11/2020 15:50

    Ofício Expedido

  • 23/11/2020 09:40

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2020 19:54

    Mandado Urgente Expedido

  • 18/11/2020 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2020 11:50

    Petição Juntada

  • 27/10/2020 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/10/2020 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 10:59

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2020 19:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 11:41

    Petição Juntada

  • 09/09/2020 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2020 10:50

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2020 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2020 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2020 21:50

    Petição Juntada

  • 10/07/2020 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2020 16:48

    Documento Juntado

  • 02/07/2020 16:40

    Documento Juntado

  • 29/06/2020 11:48

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 29/06/2020 11:48

    Mandado Juntado

  • 28/06/2020 08:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/06/2020 12:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/06/2020 13:08

    Ofício Expedido

  • 23/06/2020 13:08

    Ofício Expedido

  • 17/06/2020 18:26

    Mandado Urgente Expedido

  • 17/06/2020 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2020 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2020 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2020 17:06

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2020 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2020 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2020 21:00

    Petição Juntada

  • 02/04/2020 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 05:09

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2019 15:01

    Petição Juntada

  • 23/10/2019 11:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/10/2019 11:25

    Ofício Juntado

  • 18/10/2019 16:30

    Petição Juntada

  • 11/10/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 14:17

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2019 18:51

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 23/09/2019 16:11

    Petição Juntada

  • 09/09/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 14:11

    Réplica Juntada

  • 21/08/2019 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 11:23

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2019 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2019 15:20

    Petição Juntada

  • 05/08/2019 14:50

    Petição Juntada

  • 30/07/2019 11:50

    Contestação Juntada

  • 26/07/2019 07:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/07/2019 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 12:01

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2019 20:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2019 18:55

    Mandado de Citação Expedido

  • 15/07/2019 18:55

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 15/07/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 15:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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