03/09/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:53

Prazo
03/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079041-05.2021.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Colégio Agostiniano São José - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

CONVÊNIO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA A SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA, VISANDO RESTITUIÇÃO DE SALDO APURADO AO FIM DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 205/SME/2013-RP, ENCERRADO EM FEVEREIRO DE 2016.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES MOVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE RESSARCIMENTO MOVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA É DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME O DECRETO Nº 20.910/32. 4.

O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO, EM FEVEREIRO DE 2016, TORNANDO A AÇÃO PRESCRITA AO SER AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2021.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mabely Meira Fernandes Gouveia (OAB: 360342/SP) - Celso Carlos Fernandes (OAB: 77270/SP) - Tiago Vieira (OAB: 286790/SP) - Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:00

Acórdão registrado
29/08/2025 10:21

Julgado virtualmente
29/07/2025 07:28

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:13

Prazo
07/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 00:46

Despacho
12/12/2024 10:03

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:03

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 12:45

Prazo
19/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 21:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/11/2024 21:28

Despacho
19/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:51

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:00

Publicado em
23/08/2024 13:58

Prazo
23/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 21:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/08/2024 21:06

Despacho
01/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:43

Informação
29/07/2024 14:10

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:37

Distribuído por sorteio
29/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 17:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/07/2024 16:44

Processo Cadastrado
19/07/2024 08:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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