03/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
03/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042782-47.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neide Dias dos Santos - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública federal, sendo certo que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que empresa pública federal figure como parte, seja no polo ativo ou passivo, com exceção apenas das hipóteses ali expressamente previstas.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação indenizatória em que figure como parte empresa pública federal, por disposição expressa do art. 109, I da Constituição Federal.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021749-23.2018.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) No caso dos autos, não se trata de qualquer das situações excepcionadas pela Constituição Federal, como ações de falência, acidentes de trabalho, matéria eleitoral ou trabalhista.

Assim, tratando-se de demanda cível ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal da Seção Judiciária correspondente ao domicílio do réu, nos termos da legislação vigente.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de incompetência e declaro a incompetência desta Vara, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de São Paulo, com as cautelas e homenagens de praxe.

Intimem-se. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA (OAB 272939/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 01:37

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:36

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 10:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:38

Expedição de Carta.
13/12/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:15

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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