09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032376-68.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Nascere Della Maggiore Armentano - Apelada: Vera Lucia Dias de Lima - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA.

CONTROVÉRSIA ATINENTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECIDA PARA O CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO, PREVENDO A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PACTUADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSIDERANDO O TIPO CONTRATUAL, DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, A CLÁUSULA PENAL EM ANÁLISE É ABUSIVA.

O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS É BASEADO NA RELAÇÃO DE CONFIANÇA MÚTUA ENTRE O ADVOGADO E SEU CLIENTE E, UMA VEZ QUEBRADO ESSE VÍNCULO, A AMBAS AS PARTES É ASSEGURADO O DIREITO POTESTATIVO DE REVOGAR OU RENUNCIAR AO MANDATO (ARTS. 111 E 112 DO CPC).

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS ATRAVÉS DE ARBITRAMENTO, NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB).

NO CASO CONCRETO, ATUAÇÃO DA AUTORA QUE CESSOU ANTES DO SENTENCIAMENTO DO FEITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM VALORES PROPORCIONAIS AO GRAU DE ZELO E EMPENHO DA PATRONA.

PRETENSÃO DE HONORÁRIOS DA AUTORA QUE EQUIVALE AO MÁXIMO LIMITE ÉTICO CONSIDERADO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/SP EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS.

REMUNERAÇÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, QUANDO OS HONORÁRIOS SERIAM EXIGÍVEIS, E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

SENTENÇA ALTERADA NESTE QUESITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nascere Della Maggiore Armentano (OAB: 229158/SP) (Causa própria) - Cristiane Paiva Coradelli Abate (OAB: 260107/SP) - 5º andar
28/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:16

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2025 18:30

Mudança de Magistrado
18/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
10/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:26

Conclusos para julgamento
24/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/04/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:54

Expedição de Carta.
22/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
13/11/2023 03:40

Suspensão do Prazo
10/11/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 13:12

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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